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Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009, destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil BRASÍLIA – 2010 Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Código de Processo Civil : anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. – Brasília : Senado Federal, Presidência, 2010. p. 381 1. Processo civil, legislação, anteprojeto, Brasil, 2010. 2. Código de processo civil, anteprojeto, Brasil, 2010. I. Título. CDDir 341.46 SUMÁRIO PARTE GERAL ............................................................................................... 49 PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO ................................................................................ 49 DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ........................................................................ 49 DAS NORMAS PROCESSUAIS E SUA APLICAÇÃO ............... 50 DA JURISDIÇÃO .................................................................................. 51 DA AÇÃO ................................................................................................ 51 LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .................................................................................. 51 DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ........................... 51 DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ...................................... 53 DA COMPETÊNCIA INTERNA ......................................................... 53 DA COMPETÊNCIA ........................................................................... 53 Disposições gerais ......................................................................... 53 Da competência em razão do valor e da matéria ..................... 53 Da competência funcional ........................................................... 54 Da competência territorial ........................................................... 54 Das modificações da competência ............................................. 56 Da incompetência .......................................................................... 57 DA COOPERAÇÃO NACIONAL .................................................... 58 DAS PARTES E DOS PROCURADORES ........................................ 58 DA CAPACIDADE PROCESSUAL .................................................. 58 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ............................................................................. 61 DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES . 61 Dos deveres ..................................................................................... 61 Da responsabilidade das partes por dano processual ............. 62 Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas ....... 63 Da gratuidade de justiça ............................................................... 67 DOS PROCURADORES .................................................................... 67 Disposições gerais ......................................................................... 67 Da Defensoria Pública .................................................................. 69 Da Advocacia Pública ................................................................... 69 DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ...... 70 DO LITISCONSÓRCIO ........................................................................ 71 DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ................................. 72 DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ ............................................................................................ 72 DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ................................. 74 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ..................................................... 76 Do serventuário e do oficial de justiça ...................................... 77 Do perito ......................................................................................... 77 Do depositário e do administrador ............................................ 78 Do Intérprete .................................................................................. 79 Dos conciliadores e dos mediadores judiciais ......................... 79 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................... 82 DOS ATOS PROCESSUAIS .................................................................. 83 DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS ...................................... 83 Dos atos em geral ........................................................................... 83 Dos atos da parte ........................................................................... 84 Dos pronunciamentos do juiz ..................................................... 84 Dos atos do escrivão ...................................................................... 85 DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ......... 86 Do tempo ........................................................................................ 86 Do lugar ........................................................................................... 87 DOS PRAZOS ........................................................................................ 88 Disposições gerais ......................................................................... 88 Da verificação dos prazos e das penalidades ............................ 90 DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS .............................................. 91 Disposições gerais ......................................................................... 91 Da citação ........................................................................................ 92 Das cartas ........................................................................................ 96 Das intimações ............................................................................... 99 Do procedimento edital ............................................................... 101 DAS NULIDADES ................................................................................ 101 DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO ......................................... 102 DO VALOR DA CAUSA ...................................................................... 103 DAS PROVAS ............................................................................................. 104 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ 104 DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ........................... 107 DA JUSTIFICAÇÃO ............................................................................. 108 DA EXIBIÇÃO ....................................................................................... 108 TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA ............ 109 DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................... 109 Das disposições comuns .............................................................. 109 Da tutela de urgência cautelar e satisfativa ............................... 110 Da tutela da evidência ................................................................... 110 DO PROCEDIMENTO ....................................................................... 111 Das medidas requeridas em caráter antecedente .................... 111 Das medidas requeridas em caráter incidental ........................ 113 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .. 113 DA FORMAÇÃO DO PROCESSO .................................................. 113 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .................................................. 114 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................... 115 DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ................................................. 116 DO PROCEDIMENTO COMUM ....................................................... 116 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ 116 DA PETIÇÃO INICIAL ....................................................................... 116 Dos requisitos da petição inicial ................................................. 116 Do pedido ....................................................................................... 117 Do indeferimento da petição inicial .......................................... 119 DA REJEIÇÃO LIMINAR DA DEMANDA ................................... 119 DA CITAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO PROCESSO .................. 120 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS .......................................... 120 Do amicus curiae ............................................................................. 120 Da assistência .................................................................................. 120 Do chamamento ............................................................................ 121 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ........................................... 122 DA CONTESTAÇÃO ........................................................................... 123 DA REVELIA .......................................................................................... 125 DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO 125 Da não incidência dos efeitos da revelia .................................... 125 Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor .................................................................................................. 126 Das alegações do réu ..................................................................... 126 DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ................................................................................................. 126 Da extinção do processo .............................................................. 126 Do julgamento antecipado da lide ............................................. 127 Do Saneamento do Processo ....................................................... 127 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ............ 127 DAS PROVAS ......................................................................................... 129 Do depoimento pessoal ................................................................ 129 Da confissão .................................................................................... 130 Da exibição de documento ou coisa .......................................... 131 Da Prova Documental .................................................................. 133 Da força probante dos documentos .................................. 133 Da arguição de falsidade ..................................................... 138 Da produção da prova documental ................................... 139 Dos documentos eletrônicos ....................................................... 139 Da prova testemunhal ................................................................... 140 Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal .... 140 Da produção da prova testemunhal .................................. 142 Da prova pericial ............................................................................ 146 Da inspeção judicial ...................................................................... 149 DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ..................................... 150 Disposições gerais ......................................................................... 150 Dos requisitos e dos efeitos da sentença ................................... 151 Da remessa necessária ................................................................... 153 Do julgamento das ações que tenham por objeto o cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa ................................................................................. 154 Da Coisa Julgada ............................................................................ 155 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ........................................... 156 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ 156 DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ..................... 159 Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito .......................................................................................... 161 Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos ............. 162 Do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública ............................................................................. 162 Do cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer .......... 163 DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA ....................................................................................................... 165 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ............................................. 165 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ................ 165 DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ................................... 167 DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ................................................................................... 168 Disposições gerais ......................................................................... 168 Da demarcação ............................................................................... 169 Da divisão ........................................................................................ 171 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ............................................. 174 Disposições gerais ......................................................................... 174 Da legitimidade para requerer o inventário .............................. 174 Do Inventariante e das Primeiras Declarações ........................ 175 Das Citações e das Impugnações ................................................ 178 Da Avaliação e do Cálculo do Imposto ..................................... 180 Das Colações .................................................................................. 181 Do Pagamento das Dívidas .......................................................... 182 Da Partilha ...................................................................................... 183 Do Arrolamento ............................................................................. 185 Das disposições comuns a todas as seções deste Capítulo .... 187 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO .................................................. 189 DA HABILITAÇÃO .............................................................................. 190 DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS .................................................... 191 DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ........................... 192 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS .......................................................... 193 Disposições gerais ......................................................................... 193 Da Manutenção e da Reintegração de Posse ............................ 194 Do Interdito Proibitório ............................................................... 195 DOS PROCEDIMENTOS NÃO CONTENCIOSOS ................. 195 Disposições gerais ......................................................................... 195 Das notificações e interpelações ................................................. 196 Das alienações judiciais ................................................................ 197 Da separação e do divórcio consensuais e da alteração do regime de bens do matrimônio ...................................................... 197 Dos testamentos e codicilos ........................................................ 198 Da herança jacente ........................................................................ 199 Dos bens dos ausentes .................................................................. 202 Das coisas vagas ............................................................................. 203 Da interdição e curatela dos interditos ...................................... 203 Das disposições comuns tutela e curatela ........................... 204 Da organização e da fiscalização das fundações ...................... 205 Da posse em nome do nascituro ................................................. 206 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................................................. 207 DA EXECUÇÃO EM GERAL ............................................................... 207 DISPOSIÇÕES GERAIS E DEVER DE COLABORAÇÃO ....... 207 DAS PARTES .......................................................................................... 209 DA COMPETÊNCIA ........................................................................... 209 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............................................................................. 210 Do título executivo ........................................................................ 210 Da exigibilidade da obrigação ..................................................... 211 DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ................................ 212 DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ................................ 214 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ 214 DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA ....................... 216 Da entrega de coisa certa .............................................................. 216 Da entrega de coisa incerta .......................................................... 217 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER ....................................................................................................... 217 Da obrigação de fazer .................................................................... 217 Da obrigação de não fazer ............................................................ 218 Disposições comuns ..................................................................... 219 DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .................................................................................. 219 Disposições gerais ......................................................................... 219 Da citação do devedor e do arresto ............................................ 220 Da penhora, do depósito e da avaliação .................................... 221 Do objeto da penhora .......................................................... 221 Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito ...................................................................................... 223 Do lugar de realização da penhora .................................... 225 Das modificações da penhora ............................................ 226 Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira ................................................................................ 228 Da penhora de créditos ....................................................... 229 Da penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas ..................................................................................... 231 Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes ....................................................................... 231 Da penhora de percentual de faturamento de empresa 232 Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel ..................................................................................... 232 Da avaliação ........................................................................... 233 Da expropriação de bens .............................................................. 235 Da adjudicação ...................................................................... 235 Da alienação .......................................................................... 236 Da satisfação do crédito ................................................................ 243 DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................. 244 DOS EMBARGOS DO DEVEDOR .................................................... 245 DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ........................................................................................................ 248 DA SUSPENSÃO ................................................................................... 248 DA EXTINÇÃO ..................................................................................... 248 DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ...................................................... 250 DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .............................................. 250 DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................... 250 DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL ...................... 251 DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ........ 255 DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ........................................... 256 DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA OU DE SENTENÇA ARBITRAL ............................................................. 257 DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA AÇÃO ANULATÓRIA ............. 259 Da Ação Rescisória ........................................................................ 259 Da Ação Anulatória ....................................................................... 261 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ................................................................................................... 261 DOS RECURSOS ...................................................................................... 264 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ 264 DA APELAÇÃO ..................................................................................... 267 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ............................................... 268 DO AGRAVO INTERNO ................................................................... 270 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................... 270 DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....................... 271 Do Recurso Ordinário .................................................................. 271 Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial ................ 272 Disposições gerais ................................................................ 272 Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos .............................................................................. 276 Dos Embargos de Divergência .................................................... 277 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................ 279 ANEXO I – Atos .............................................................................................. 283 ANEXO II – Currículos ................................................................................ 295 ANEXO III – Audiências Públicas ............................................................ 303 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. 50 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e s exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Art. 7º É assegurada s partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hipossuficiência técnica. Art. 8º As partes têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios. Art. 9º Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste Código e nas demais leis, pode ser autorizada somente a presença das partes ou de seus advogados. CAPÍTULO II DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Art. 13. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Art. 14. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 51 CAPÍTULO III DA JURISDIÇÃO Art. 15. A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. CAPÍTULO IV DA AÇÃO Art. 16. Para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 17. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. Art. 18. O interesse do autor pode limitar-se declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 19. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o contraditório, a declarará por sentença, com força de coisa julgada. TÍTULO II LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 20. Cabe autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; 52 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 21. Também caberá autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos pessoais no Brasil, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos. II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem jurisdição nacional. Art. 22. Cabe autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – em matéria de sucessão hereditária, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 23. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira. Art. 24. Não cabem autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento das ações quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu na contestação. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput s hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 53 CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Art. 25. Os pedidos de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas no Brasil, quando tiverem de ser atendidos em conformidade com decisão de autoridade estrangeira, seguirão o procedimento de carta rogatória. Art. 26. Quando a obtenção de prova não decorrer de cumprimento de decisão de autoridade estrangeira e puder ser integralmente submetida autoridade judiciária brasileira, o pedido seguirá o procedimento de auxílio direto. TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições gerais Art. 27. As causas cíveis serão processadas e decididas pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada s partes a faculdade de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 28. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Parágrafo único. Para evitar perecimento de direito, as medidas urgentes poderão ser concedidas por juízo incompetente. Seção II Da competência em razão do valor e da matéria Art. 29. A competência em razão do valor e da matéria é regida pelas normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. 54 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Seção III Da competência funcional Art. 30. A competência funcional dos juízos e tribunais é regida pelas normas da Constituição da República e de organização judiciária, assim como, no que couber, pelas normas das Constituições dos Estados. Parágrafo único. É do órgão especial, onde houver, ou do tribunal pleno a competência para decidir incidente de resolução de demandas repetitivas. Art. 31. Correndo o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, na condição de autoras, rés ou assistentes, exceto: I – os processos de insolvência; II – as causas de falência e de acidentes de trabalho; III – as causas sujeitas Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho; IV – os casos previstos em lei. Seção IV Da competência territorial Art. 32. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor. Art. 33. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 55 Parágrafo único. O autor pode, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, de vizinhança, de servidão, de posse, de divisão e de demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 34. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II – do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Art. 35. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 36. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Art. 37. As causas em que a União for autora serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. Art. 38. É competente o foro: I – do último domicílio do casal, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento; II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto s obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade sem personalidade jurídica; 56 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; IV – do lugar do ato ou do fato: a) para a ação de reparação de dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou o gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Seção V Das modificações da competência Art. 39. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 40. Consideram-se conexas duas ou mais ações, quando, decididas separadamente, gerarem risco de decisões contraditórias. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativas ao mesmo débito. Art. 41. Dá-se a continência entre duas ou mais ações, sempre que houver identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 42. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, o processo relativo ação contida será extinto sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 43. A reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento onde serão decididas simultaneamente. Art. 44. O despacho que ordenar a citação torna prevento o juízo. Art. 45. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca ou seção judiciária, o foro será determinado pela prevenção, estendendose a competência sobre a totalidade do imóvel. Art. 46. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 57 Art. 47. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode mandar suspender o processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de um mês contado da intimação do despacho de suspensão, cessará o efeito deste, incumbindo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prejudicial. Art. 48. A competência em razão da matéria e da função é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1º O acordo, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Seção VI Da incompetência Art. 49. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu. § 1º A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. § 2º Declarada a incompetência, serão os autos remetidos ao juízo competente. § 3º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 50. Prorrogar-se-á a competência relativa, se o réu não a alegar em preliminar de contestação. Art. 51. Há conflito de competência quando: I – dois ou mais juízes se declaram competentes; II – dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; 58 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil III – entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada terá, necessariamente, que suscitar o conflito, salvo se a atribuir a um outro juízo. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 52. Ao Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau, assim como a todos os tribunais superiores, por meio de seus magistrados e servidores, cabe o dever de recíproca cooperação, a fim de que o processo alcance a desejada efetividade. Art. 53. Os juízos poderão formular um ao outro pedido de cooperação para a prática de qualquer ato processual. Art. 54. Os pedidos de cooperação jurisdicional devem ser prontamente atendidos, prescindem de forma específica e podem ser executados como: I – auxílio direto; II – reunião ou apensamento de processo; III – prestação de informações; IV – atos concertados entre os juízes cooperantes. Parágrafo único. As cartas de ordem e precatórias seguirão o regime previsto neste Código. TÍTULO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 55. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 59 Art. 56. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei. Art. 57. O juiz nomeará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas ou nas seções judiciárias onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este caberá a função de curador especial. Art. 58. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando o regime for da separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I – que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III – fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família; IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de atos por ambos praticados. Art. 59. A autorização do marido ou da mulher pode suprir-se judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo ou lhe seja impossível concedê-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização, quando necessária, invalida o processo. Art. 60. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: 60 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II – o Município, por seu prefeito ou procurador; III – a massa falida e a massa falida civil do devedor insolvente, pelo administrador judicial; IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador; V – o espólio, pelo inventariante; VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2º As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Art. 61. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação dentro do prazo, se a providência couber: I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo, extinguindo-o; II – ao réu, considerar-se-á revel; III – ao terceiro, será ou considerado revel ou excluído do processo, dependendo do pólo em que se encontre. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 61 CAPÍTULO II DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 62. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica. Art. 63. A desconsideração da personalidade jurídica obedecerá ao procedimento previsto nesta Seção. Parágrafo único. O procedimento desta Seção é aplicável também nos casos em que a desconsideração é requerida em virtude de abuso de direito por parte do sócio. Art. 64. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão intimados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis. Art. 65. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. CAPÍTULO III DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES Seção I Dos deveres Art. 66. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; 62 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários declaração ou defesa do direito; V – cumprir com exatidão as decisões de caráter executivo ou mandamental e não criar embaraços efetivação de pronunciamentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. § 1º Ressalvados os advogados, que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa. § 2º O valor da multa prevista no § 1º deverá ser imediatamente depositado em juízo, e seu levantamento se dará apenas depois do trânsito em julgado da decisão final da causa. § 3º A multa prevista no § 1º poderá ser fixada independentemente da incidência daquela prevista no art. 495 e da periódica prevista no art. 502. § 4º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa referida no § 1º poderá ser fixada em até o décuplo do valor das custas processuais. Art. 67. É vedado s partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado de que não as deve usar, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Seção II Da responsabilidade das partes por dano processual Art. 68. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 69. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 63 II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidentes manifestamente infundados; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 70. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. § 3º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa referida no caput poderá ser fixada em até o décuplo do valor das custas processuais. Seção III Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 71. Salvo as disposições concernentes gratuidade de justiça, cabe s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. Parágrafo único. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da lei. Art. 72. Ao decidir qualquer incidente, o juiz condenará nas despesas o vencido. Parágrafo único. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 73. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, salvo se houver perda do objeto, hipótese em que serão imputados parte que lhe tiver dado causa. § 1º A verba honorária de que trata o caput será devida também no cumprimento de sentença, na execução embargada ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos, conforme o caso, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre o mínimo de cinco por cento e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos, observados os parâmetros do § 2º. § 4o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito, o benefício ou a vantagem econômica, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no § 2º. § 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente s prestações vincendas, podendo estas ser pagas, também mensalmente, inclusive em consignação na folha de pagamento do devedor. § 6º Quando o acórdão proferido pelo tribunal não admitir ou negar, por unanimidade, provimento a recurso interposto contra sentença ou acórdão, a instância recursal, de ofício ou a requerimento da parte, fixará nova Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 65 verba honorária advocatícia, observando-se o disposto no § 2º e o limite total de vinte e cinco por cento. § 7º Os honorários referidos no § 6º são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive a do art. 66. § 8º Em caso de provimento de recurso extraordinário ou especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça afastará a incidência dos honorários de sucumbência recursal. § 9º O disposto no § 6º não se aplica quando a questão jurídica discutida no recurso for objeto de divergência jurisprudencial. § 10. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos execução rejeitados ou julgados improcedentes, bem como em fase de cumprimento de sentença, serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 11. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, tendo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 12. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 6º. § 13. Os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem a partir da decisão que os arbitrou. Art. 74. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Art. 75. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Art. 76. Nos procedimentos não contenciosos, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados. Art. 77. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. 66 Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Art. 78. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto s despesas, estas serão divididas igualmente. Art. 79. As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público na qualidade de parte ou da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, exceto as despesas periciais, que deverão ser pagas de plano por aquele que requerer a prova. Art. 80. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado. Art. 81. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetirse ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou repetição. Art. 82. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção atividade que houver exercido no processo. Art. 83. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será rateada entre as partes quando por ambas requerida. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário ordem do juízo e com correção monetária será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. § 3º O valor da prova pericial requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça e pago ao final pelo Poder Público. Art. 84. As sanções impostas s partes em consequência de má-fé serão consideradas custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. Seção IV Da gratuidade de justiça Art. 85. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei. § 1º O juiz poderá determinar de ofício a comprovação da insuficiência de que trata o caput, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais da gratuidade de justiça. § 2º Das decisões que apreciarem o requerimento de gratuidade de justiça, caberá agravo de instrumento, salvo quando a decisão se der na sentença. CAPÍTULO IV DOS PROCURADORES Seção I Disposições gerais Art. 86. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado na localidade ou de recusa ou impedimento dos que houver. Art. 87. O advogado não será admitido a postular em juízo sem instrumento de mandato, salvo para evitar decadência ou prescrição, bem como para praticar atos considerados urgentes. § 1º Nos casos previstos na segunda parte do caput, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. § 2º Os atos não ratificados serão havidos por juridicamente inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Art. 88. A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, que devem constar de cláusula específica. Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Art. 89. Incumbe ao advogado ou parte, quando postular em causa própria: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. § 1º Se o advogado não cumprir o disposto no inciso I, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de indeferimento da petição. § 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. Art. 90. O advogado tem direito de: I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo nas hipóteses de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias; III – retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe couber falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro próprio. § 2º Sendo o prazo comum s partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 69 § 3º É lícito também aos procuradores, no caso do § 2º, retirar os autos pelo prazo de uma hora, para obtenção de cópias, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Seção II Da Defensoria Pública Art. 91. A representação processual pela Defensoria Pública se dará por mera juntada de declaração de hipossuficiência da parte, assinada por defensor público. Art. 92. Caberá Defensoria Pública atuar na função de curadora especial, nos casos especificados em lei. Art. 93. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos, mediante carga ou remessa. § 1º O juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada, a requerimento da Defensoria Pública, no caso de o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser prestada. § 2º O disposto neste artigo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito reconhecidas na forma da lei e s entidades que prestam assistência jurídica gratuita com em razão de convênios firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil. Seção III Da Advocacia Pública Art. 94. Incumbe Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração direta e indireta. Parágrafo único. No caso dos entes públicos desprovidos de procuradorias jurídicas, a Advocacia Pública poderá ser exercida por advogado com procuração. Art. 95. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos, mediante carga ou remessa. CAPÍTULO V DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 96. Só é lícita, no curso do processo, a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 97. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3º A sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Art. 98. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 298. Art. 99. A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Art. 100. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput deste artigo, quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte, apesar da renúncia, continuar representada por outro. TÍTULO V DO LITISCONSÓRCIO Art. 101. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente lide; II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Art. 102. Será necessário o litisconsórcio: I – quando, em razão da natureza do pedido, a decisão de mérito somente puder produzir resultado prático se proferida em face de duas ou mais pessoas; II – nos outros casos expressos em lei. Art. 103. Nos casos de litisconsórcio necessário, se não figurar no processo algum dos litisconsortes, o juiz ordenará a respectiva citação, dentro do prazo que fixar, sob pena de ser proferida sentença sem resolução de mérito. Parágrafo único. A sentença definitiva, quando proferida sem integração do contraditório, nos termos deste artigo, será: I – nula, se a decisão deveria ter sido uniforme em relação a uma das partes e a todas as pessoas que, como seus litisconsortes, deveriam ter integrado o contraditório; II – ineficaz apenas para os que não foram citados, nos outros casos. Art. 104. Será unitário o litisconsórcio quando a situação jurídica submetida apreciação judicial tiver de receber disciplina uniforme. Art. 105. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Art. 106. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respecti

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