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ESPONSAIS: COMENTÁRIOS A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO E DA PROMESSA DE CASAMENTO (ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E DE DECISÕES DO

RESUMO: O estudo analisa algumas das hipóteses em que pode haver responsabilidade civil (danos materiais e ou morais) pelo rompimento de relações de afeto. PALAVRAS-CHAVE: Esponsais; rompimento; casamento; responsabilidade civil; direito comparado. SUMÁRIO: Introdução; 1 A figura dos esponsais no Direito; 2 Esboço histórico das esponsais; 3 A posição do Direito brasileiro atual; 4 Uma mirada no direito comparado; 5 Breves comentários de decisões a respeito da matéria; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Tem por objetivo este estudo analisar o instituto das esponsais e relacioná-lo com o direito brasileiro, o direito comparado, e fazer um paralelo com as decisões de nossos Tribunais. Como veremos, embora tal matéria não esteja prevista pelo Código Civil de 2002, desdobramentos e consequências muito importantes são verificados a partir do rompimento do noivado ou do casamento e seus desdobramentos, conforme poderemos observar da análise de alguns julgamentos, bem como o entendimento da doutrina. As relações envolvendo a promessa de casamento estão espalhadas por todo o planeta, bem como enraizadas culturalmente nos seres humanos, desde os mais primitivos povos até as sociedades mais modernas. Desse modo, importantíssima é a sua análise, bem como o estudo dos aspectos jurídicos que a cercam, como a responsabilidade, seja patrimonial ou moral, quando verificado determinado tipo de rompimento. 1 A FIGURA DOS ESPONSAIS NO DIREITO Inicialmente, para elucidarmos o assunto, necessário trazer ao presente estudo o conceito de esponsais para, em um segundo momento, analisarmos o contexto histórico do surgimento do instituto. São os esponsais a popular denominação de noivado, podendo ser definido, então, como a promessa recíproca entre homem e mulher para se casarem, em determinado prazo. Segundo os ensinamentos de Paulo Nader, os esponsais são a referência e a promessa de futuras núpcias. Pela relevância que tem o casamento em seu aspecto social e particular, e também a sua importância como instituição, é solene o negócio jurídico que o institui, exigindo dos nubentes a declaração formal da vontade, perante o representante do Estado. Mas, por outro lado, antes da celebração do ato, é prática comum e costumeira entre os pretendentes cerimônia da promessa de casamento. Fato social, assim, enraizado nos costumes de nossas vidas. Continuando, homem e mulher declaram a sua pretensão perante as suas famílias reunidas de, em um determinado momento – que se frise, não exige prazo definido, pré-fixado –, casarem-se proximamente. É o noivado, de terminologia jurídica, os esponsais. Tal período é destinado ao melhor conhecimento da personalidade do casal e preparação das bodas. Mister referir, também, que a tal promessa pode subsistir ainda, em razão de outras evidências, que não a cerimônia, quando esta não ocorrer, tais como ações de ambos os pretendentes no sentido de futura união. Por não ser instituição jurídica, a celebração dos esponsais não depende de qualquer requisito ou capacidade. E não se trata de um negócio jurídico, bem como não previsto no ordenamento jurídico pátrio, embora relevante para o mundo jurídico. 2 ESBOÇO HISTÓRICO DAS ESPONSAIS No direito romano, preliminarmente ao casamento, já havia a figura dos esponsais, que eram firmados diretamente pelos noivos ou pelo pater familias. Na época de Justiniano, exigia-se, como requisito, apenas a idade mínima de sete anos, enquanto que, no direito clássico, bastava apenas o discernimento. De modo que, nesta fase, não poderia haver a desistência unilateral de um dos noivos para assumir outro compromisso, sob pena de infâmia. Portanto, para o término da relação, se aceito, era necessário o consentimento do homem e da mulher. A infidelidade passou a caracterizar o adultério, e o injuriado podia valer-se da actio iniuriarum, em decorrência da influência dos ideais cristãos e orientais que permeavam época 5. Washington Monteiro de Barros acrescenta que o contrato era verbal, denominado sponsio, e que o seu rompimento autorizava a interposição de ação postulando perdas e danos em razão do fato ocorrido. A denominada actio de sponsu 6. Segundo Pontes de Miranda, a simples existência da copula carnalis transformava os esponsais em casamento, sem que fosse relevante qualquer manifestação de vontade, situação esta verificada, de acordo com o notável autor, em um primeiro momento da história do direito romano. Em todo o caso, o direito canônico procurava explicações que fugissem aos dados históricos. É que já havia se considerado elemento essencial o consensum de praesenti, de modo que se solvia a dificuldade recorrendo-se idéia de casamentos presumidos, presunção absoluta, com a intenção assim de tirar da cópula, ainda que forçada, todo o caráter de fornicação. O direito canônico também autoriza a ação de perdas e danos pela quebra das esponsais, pela chamada ação reparatio damnorum. Já no direito brasileiro, as esponsais foram previstas pela Lei de 6 de outubro de 1784 e pela Consolidação das Leis Civis, de 1858, elaboradas por Teixeira de Freitas. Mediante a escritura pública era que se formalizava o negócio jurídico, no qual os pais de ambos os pretendentes deveriam comparecer, mesmo no caso de maiores de vinte e um anos de idade. E, mesmo com a recusa dos pais, ainda assim poderia ser realizada a celebração, desde que satisfeito o ofício de obediência e respeito entre os pretendentes. O art. 86 previa a incidência de multa para a hipótese de injusto repúdio. Na falta de estipulação, caberia ao juiz apreciar as perdas, mediante o prudente arbítrio, considerando as circunstâncias do ato de desistência. Ou seja, o juiz decidia por equidade. Celebrados os esponsais, a escritura era encaminhada ao juiz, em segredo de justiça, e, de acordo com o art. 83, aquele poderia conceder ou denegar a licença. Após o período de seis meses depois da sentença, os autos eram queimados. A prática era a de que somente em situações de pactos matrimoniais firmados entre os pretendentes usavam-se as escrituras 10. Na parte “Dos Contratos de Casamento” foram confirmados os esponsais: arts. 1.237 a 1.253. Além de esponsalícios, poderiam também incluir em seu objeto a instituição do regime de bens, doações entre os esponsais de bens presentes ou futuros e quaisquer outros acordos não vedados em lei e não atentatórios aos costumes, como previa o art. 1.231 11. 3 A POSIÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO ATUAL Trazendo as esponsais para o período mais recente de nossa história, tanto o Código Civil de 1916 como o de 2002 não estabeleceram qualquer norma explícita a respeito do tema. De modo que tal prática é inserida apenas no âmbito dos costumes e tradições. O acordo que firmam os pretendentes, por si só, não tem o condão de induzir prática matrimonial. Para o matrimônio, este deve resultar de livre manifestação de consciência, sem qualquer influência que possa macular a pureza das declarações dos pretendentes, pois, assim, a promessa não é ato negocial ou contrato preliminar, que obrigaria a um principal em breve. Uma vida cercada de comunhão e amor, mesmo que na expectativa gerada pelos esponsais, não pode ser comparada, por exemplo, s obrigações de fazer, pois não há como se impor ao esponsal a prática prometida se não subsiste o elo de afetividade e o desejo íntimo de estabelecer-se um consórcio de vida. Além do mais, a natureza jurídica do casamento não constitui um contrato, porque, entre outras razões, não espelha conteúdo econômico, embora não se possa desconsiderar a questão patrimonial. Portanto, não se enquadra nos arts. 462 a 464 do Código Civil de 2002. Por outro lado, como visto, embora não constitua negócio jurídico, os fatos atinentes promessa de casamento podem, sim, caracterizar ato ilícito e, como consequência, passível a reparação por meio do ajuizamento de ação de perdas e danos morais e materiais, ou simplesmente ação de indenização. Assim, conforme a forma em que se rompeu o noivado, possível que o fato ensejador da ruptura reúna os requisitos que caracterizem o ilícito civil, previsto no art. 186 do Código Civil atual – de modo que, para tanto, a responsabilidade a ser apurada é a subjetiva, impondo-se ao noivo(a) preterido(a) o ônus da prova, o qual cumpre demonstrar: a) a existência dos esponsais; b) o rompimento da promessa pelo consorte; c) os danos sofridos. Para a indenização, deve ser feita a prova de que a ruptura não decorreu de justo motivo, bem como a demonstração de existência de danos morais e/ou materiais. Por se tratar de questão inerente ao direito de família, mas, como já referido, não sofrer medidas protetivas e reguladoras, expressamente, a questão pode ser resolvida, também, no campo do direito das obrigações. Assim, desde que inofensivo aos bons costumes, não há óbice, no direito brasileiro, das obrigações, o contrato esponsalício e, dependendo das circunstâncias que o cercar, a indenização por ato ilícito, como bem mencionamos . É inerente a dor do ser humano quando do término de um relacionamento, ainda mais no caso de noivado, em que as expectativas acerca do casamento são grandes, sejam elas, além dos noivos, dos parentes, amigos; enfim, a sociedade como um todo. No entanto, rompida a relação, a questão patrimonial envolvida deve ser resolvida, posto que recursos foram colocados disposição para uma situação futura que não mais irá acontecer, qual seja, a do casamento. Como vimos, o noivado, embora cause expectativas, não obriga ao casamento. Mas, embora o ordenamento jurídico brasileiro há muito não trate dos esponsais, questão relevante, também, é a do abandono do(a) noivo(a) na porta da igreja, ou então s vésperas da celebração. Não está a se negar que a dor e o sofrimento não sejam intensos e profundos, mas, ainda assim, não são sentimentos que se comportam no conceito jurídico de dano moral, segundo Maria Berenice Dias. Desse modo, quando rompido um noivado, tais consequências são estritas a um sentimento de vontade de casar que cessou. Todavia, quando tal fato ocorre s vésperas da celebração ou até s portas da igreja, situação completamente diversa nos mostra . De igual modo, deve ser comprovada a relação de causa e efeito entre culpa e prejuízo, impondo ao lesado que a resolução da promessa de casamento foi determinante para o resultado lesivo. 4 UMA MIRADA NO DIREITO COMPARADO Como pudemos observar, o direito brasileiro, com exceção s longínquas Ordenações, não trata da matéria de modo expresso, quer no anterior Código Civil, quer no atual. Entretanto, como passaremos a ver, a doutrina estrangeira preocupa-se com o instituto em questão e inseriu, em suas codificações, legislação acerca da matéria. Iniciando pela Alemanha, este país, em seu Código Civil de 1896, mais precisamente em seus arts. 1.297 a 1.302, tratou do instituto. Embora os esponsais não obriguem ao casamento e nem obriguem a eventual cláusula penal, aquele ordenamento jurídico abre a possibilidade de o pretendente postular indenização quando o outro descumpre, sem justo motivo, a promessa. E os legitimados, além do lesado, podem ser os pais ou terceiros que, no lugar destes, efetuaram as despesas inerentes celebração e/ou ajuda aos pretendentes. A obrigação subsiste, ainda, ao esponsal que der causa desistência. Em havendo coabitação durante o período de noivado, o esponsal prejudicado poderá postular indenização a título de danos morais e, quanto s doações recebidas em razão da promessa, ambos os noivos podem pedir a restituição dos bens. Lembrando que o prazo prescricional é de dois anos. No mesmo sentido, o Código Civil italiano trata da matéria, em seus arts. 79 a 81. Igualmente ao Código alemão, não obriga ao casamento as esponsais, tão pouco impõe cláusula penal. Permite a legislação o pedido de devolução das doações realizadas em razão da promessa, impondo-se prazo decadencial de um ano, contado a partir do momento da efetivação da recusa ao casamento. Refere ainda que, desde que a promessa tenha se dado por escritura pública, o noivo preterido poderá pleitear, no prazo de um ano da recusa, risarcimento dei danni, independentemente da configuração de dolo ou culpa. Por último, a questão quanto indenização das despesas, o limite leva em consideração as condições das partes, sujeitando-se obrigação não apenas quem rompe o noivado, mas ainda quem dá motivo para a desistência do outro 18. É a orientação geral do Código Civil português, de 1966, pelos arts. 1.561 a 1.595, a mesma dos Códigos Civis alemão e italiano. Contudo, algumas regras são acrescentadas quanto restituição, em caso de morte de um dos esponsais, a saber: a) quem sobreviveu não se obriga devolução dos bens recebidos, todavia fica impedido de reaver as que fizera; b) é possível a conservação dos retratos e correspondências que estavam em seu poder e exigir as que estavam com o de cujus; c) o direito de indenização caberá ao preterido, quando sem justa causa, pelos seus pais ou quem arcou com as despesas do casamento; d) também é cabível o ressarcimento quando não se realiza o casamento pela incapacidade de um dos noivos, dolo de sua parte ou de seus pais. O prazo decadencial para a propositura da ação é de um ano . O Código Civil peruano, de 1984, em seus arts. 239 e 240, também segue as orientações das codificações aqui mencionadas. Ainda, inclui a possibilidade de, sendo impossível a restituição das doações revogadas, esta ser feita por espécie . Por último, o Código Canônico de Direito de 1983, no cânon 1.062, § 2º, reza que não cabe ação da promessa de matrimônio para exigir a sua celebração; entretanto, cabe ação de reparação dos danos, quando devida 21. 5 BREVES COMENTÁRIOS DE DECISÕES A RESPEITO DA MATÉRIA Superadas as questões atinentes aos esponsais, como conceito, evolução histórica, doutrina e legislação brasileira, bem como enfrentamento da matéria pelo direito comparado, interessante explicitar alguns posicionamentos de nossos Tribunais. Assim, por questões didáticas, escolhemos iniciar a referida análise por meio de decisões que não autorizam o deferimento de indenizações. A primeira decisão a ser estudada determinou a partilha, em igual proporção, referente aos bens adquiridos no período de conduta. No entanto, quanto ao dano moral, em que pese não desconsiderados os sentimentos de dor e humilhação sofridos pela noiva, ponderou o julgamento que estes se restringem ao estado de espírito humano, de modo que não passíveis de qualquer reparação. CIVIL – ROMPIMENTO DE NOIVADO – ESPONSAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO – DIREITO À LIBERDADE E À AUTONOMIA DA VONTADE – BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVERES DOS CÔNJUGES – 1. O ordenamento jurídico pátrio nada dispõe sobre os esponsais, incumbindo teoria da responsabilidade civil regular eventuais conflitos que se atinam promessa de casamento.2. A análise da responsabilidade civil deve perpassar por três elementos: conduta comissiva ou omissiva de ato ilícito, dano e nexo causal. 3. A ruptura da promessa de casamento, por si só, não configura ato ilícito, pois consiste em expressão do direito fundamental liberdade e autonomia da vontade, conforme arts. 1.514, 1.535 e 1.538 do Diploma Civil de 2002. 4. Porém, o direito liberdade e autonomia da vontade não configura o único bem jurídico contido na promessa de casamento, devendo ser ponderado, luz do princípio da boa-fé objetiva, com eventuais direitos patrimoniais e morais lesados em razão de seu exercício. 5. O dano material consiste na “lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem”. No caso vertente, presumidas a capacidade civil, a normalidade do estado psíquico e a boa-fé de ambas as partes, que consentiram, com antecipação, em contrair matrimônio, que não ocorreu em razão de decisão do apelado por motivo de mero desentendimento, inconteste o abuso do direito de liberdade e de autonomia da vontade, e, portanto, a ilicitude do ato do apelado, conforme art. 187 do Diploma Civil de 2002. Logo, em razão do benefício que ambas as partes iriam obter da festa do casamento e do apartamento em que iriam residir, mister que as despesas referentes ao matrimônio, sua celebração e vida conjugal, no período em que houve consenso, sejam compartilhadas entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado. 6. O dano moral consiste na ofensa injusta de bens jurídicos extrapatrimoniais da pessoa, ou seja, aqueles de valor patrimonial não quantificável, mas valores outros tutelados juridicamente, o que enseja indenização. 7. Não restam dúvidas sobre o sentimento de dor e de humilhação da apelada. No entanto, tais sentimentos não configuram dano moral, mas estados de espírito consequentes do dano, variáveis em cada pessoa. Fazem jus indenização por danos morais aqueles que demonstrarem haverem sido privados de um bem jurídico sobre o qual teriam interesse reconhecido juridicamente. 8. Mesmo após reconhecidas outras entidades familiares, como a união estável, a legislação infraconstitucional confere ao casamento segurança jurídica distinta, o que é observado, verbi gratia, no que diz respeito sucessão mortis causa. Essa a razão por que se exige maior formalidade e se impõem obrigações aos noivos/casados, desde a constituição da sociedade conjugal, devendo apresentar habilitação para o casamento, até sua dissolução, devendo obedecer a períodos mínimos de separação de fato e outros requisitos para o divórcio. Tamanha importância jurídica justifica-se por exigir-se, de ambas as partes, capazes, máxima vontade e certeza da decisão de contrair matrimônio, instituto que possui implicações em todos os âmbitos da vida de cada indivíduo, até mesmo antes de concretizar. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo, para condenar, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, o recorrido ao pagamento da metade das despesas realizadas para a celebração do casamento e o início da vida conjugal pela apelante. Em razão da procedência parcial do pedido, condenou-se o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, atentando-se para os preceitos da Lei nº 1.060/1950. No restante, manteve-se incólume a r. sentença. Conhecer e dar parcial provimento, unânime. (AC 118196920088070005/DF, (0011819-69.2008.807.0005), 1ª T.Cív., Rel. Flávio Rostirola, J. 10.03.2010. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010) No próximo caso, a situação fática dos pretendentes, embora noivos, de não residirem juntos, também leva inexistência de efeitos jurídicos aos esponsais: DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE NOIVOS RESIDENTES EM ENDEREÇOS DISTINTOS – O direito civil brasileiro não reconhece efeito jurídico aos esponsais, ainda que estabelecido o noivado com um certo grau de estabilidade. No noivado não comparecem os pressupostos da união estável, que se caracteriza pela convivência diária, prolongada, com dedicação recíproca e colaboração de ambos os companheiros no sustento do lar. Negar provimento, unânime. (AC 20070610033393/DF, 2ª T.Cív., Rel. Waldir Leôncio Júnior, J. 27.08.2008. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010) Neste outro julgamento, o indeferimento de danos morais pelo rompimento do noivado, mesmo que sério, prolongado e causador de expectativas de futuro casamento, tanto ao preterido como nos seus familiares, considerou que o caso é mero fato da vida. E, quando inexistente violência física, moral, ofensa honra e dignidade da pessoa, não há como o Judiciário intervir na manifestação de vontade das pessoas: DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ROMPIMENTO DE NOIVADO PROLONGADO – 1. Não se pode desconhecer que inúmeros fatos da vida são suscetíveis de provocar dor, de impor sofrimento, nem se olvida que qualquer sentimento não correspondido pode produzir mágoas e decepção. E nada impede que as pessoas, livremente, possam alterar suas rotas de vida, quer antes, quer mesmo depois de casadas. 2. Descabe indenização por dano moral decorrente da ruptura, quando o fato não é marcado por episódio de violência física ou moral e também não houve ofensa contra a honra ou a dignidade da pessoa. 3. Não tem maior relevância o fato de o namoro ter sido prolongado, sério, ter havido relacionamento próximo com a família e a ruptura ter causado abalo emocional, pois são fatos próprios da vida. Recurso desprovido. (TJRS, AC 70012349718, 7ª C.Cív., Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, J. 07.12.2005. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010) No mesmo sentido, igual precedente: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL E MORAL – ROMPIMENTO DE NOIVADO – Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto-vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70006731715, 5ª C.Cív., Rel. Leo Lima, J. 18.09.2003. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010). Por outro lado, veremos decisões que autorizam a indenização por danos materiais e morais, nos casos em que estamos estudando, conforme os julgamentos abaixo: DOAÇÃO – ESPONSAIS – Bens adquiridos por um dos noivos e guardados na residência do outro. Rompido o noivado, devem ser restituídos ao adquirente os bens que, por sua natureza e destinação (fogão, refrigerador), encaminham-se vida em comum. Aplicação da regra do art. 1.173 do Código Civil. Apelo improvido. (Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, AC 184022598, 3ª C.Cív., Rel. Luiz Fernando Koch, J. 06.06.1984. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010). RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – ART. 5º, INCISO V, DA CARTA MAGNA – ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO – POSSIBILIDADE – LIGAÇÃO AFETUOSA E COM VISTAS A UM FUTURO CASAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS GRAVEMENTE INJURIOSAS ENVOLVIDAS – RUPTURA DESMOTIVADA – FATO QUE GERA A RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO PROVIDO – 1. Produzindo-se dano que afeta a parte social da ofendida, seu patrimônio moral, como a honra, reputação, causando-lhe dor, tristeza, com privação da paz, da tranquilidade de espírito, impõe-se reparação do dano moral. 2. Evidenciadas circunstâncias gravemente injuriosas a envolver a ruptura de relacionamento amoroso, a mulher agravada em sua honra, pela promessa de casamento, tem direito a reparação do dano sofrido. (Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, AC 1413212/PR, (0141321-2), 1ª C.Cív., Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo, J. 05.10.1999. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010) AÇÃO DE COBRANÇA – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COM VISTAS A MOBILIAR O LAR CONJUGAL DOS LITIGANTES – ROMPIMENTO DO NOIVADO – DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR POR ELE SUPORTADO – PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IMEDIAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível nº 71002549772, 1ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel. Ricardo Torres Hermann, J. 24.06.2010. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – ROMPIMENTO DE NOIVADO INJUSTIFICADO E PRÓXIMO À DATA DO CASAMENTO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DANOS MATERIAIS – 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. 2. Faz-se necessário esclarecer que as relações afetivas podem ser tuteladas pelo direito quando há repercussão econômica. No que se refere promessa de casamento, tenho que esta deve ser analisada sob a óptica da fase preliminar dos contratos. 3. Oportuno salientar que a possibilidade de responsabilização civil não pode ser utilizada como forma de coação aos nubentes. O casamento deve ser contraído mediante a manifestação livre e espontânea da vontade dos noivos de se unirem formalmente. Inteligência do art. 1.514 do CC. 4. Impende destacar que a ruptura de noivado, por si só, não determina a responsabilidade do desistente, o que pode ensejar a reparação são as circunstâncias em que a outra parte foi comunicada de seu intento. 5. A prova produzida no feito atesta que a ruptura do noivado se deu em circunstâncias que causaram grandes dissabores e abalos demandante. Inicialmente, insta destacar que os fatos se deram no dia do “chá de panelas” da autora, o que demonstra a surpresa que tal notícia causou requerente, bem como o sofrimento e a desesperança por esta suportados. 6. Ademais, os convites para o enlace matrimonial já haviam sido distribuídos, de sorte que a autora teve que comunicar a todos os convidados o cancelamento do casamento, bem como os motivos que o determinaram. 7. Prova testemunhal que foi uníssona em afirmar que a demandante ficou muito abalada e triste com o fim do relacionamento. 8. Ainda, não é difícil depreender a repercussão que tais fatos tiveram na pequena cidade de Tapes/RS. Frise-se que os constrangimentos pelos quais a noiva passou ultrapassam os meros dissabores, comuns aos fatos cotidianos. 9. Aliás, mostra-se imprudente a conduta adotada pelo réu, porquanto mesmo estando ciente de todos os preparativos para a festa de casamento, tais como a locação do vestido e do local para a realização do evento, a encomenda do bolo e da decoração, esperou para comunicar a decisão de rompimento poucos dias antes da data aprazada para a celebração. 10. No que tange prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta abusiva do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 11. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 12. Quanto aos danos materiais, o demandado deverá ressarcir tão somente os gastos efetivamente comprovados pela autora pelos recibos das fls. 15/18 do presente feito. 13. No que concerne quantia de R$ 400,00, que a demandante alega ter fornecido ao autor para a compra de materiais para a construção de uma peça de alvenaria para a moradia do casal, não veio aos autos qualquer prova sobre a entrega do referido montante, ônus que se impunha demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC. 14. Por fim, quanto ao empréstimo realizado, da mesma forma, não há comprovação de que a integralidade dos valores foi utilizada nos preparativos da festa de casamento, sendo descabida a pretensão da apelante a este respeito. Dado parcial provimento ao apelo. (TJRS, AC 70027032440, 5ª C.Cív., Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, J. 21.01.2009. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010). CONCLUSÃO Pelo que se depreende da tarefa aqui desenvolvida, o tema em questão é cercado de polêmica. Entendemos perfeitamente que os esponsais, embora expressamente não previstos em nosso ordenamento jurídico, podem, sim, ser considerados a título de reparação civil – tanto a título de danos patrimoniais como a título de danos morais –, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Inclusive, algumas decisões aqui trazidas demonstram tal possibilidade. Ora, evidente que a autonomia privada e os sentimentos que envolvem os casais devem prevalecer. Não é justo manter alguém preso ad eternum a determinada relação que não vê mais como promissora no sentido de entidade familiar e amor ao noivo(a). O rompimento dessa relação, quando pautado pela boa-fé, transparência e civilidade, não pode abrir precedentes indenizatórios no campo do dano moral. Por outro lado, é claro que o patrimônio colocado na relação deve ser desfeito na proporcionalidade com a qual foi construído, mas ficando restrito apenas esfera patrimonial. Situação diversa, no entanto, é aquela em que uma das partes age com desrespeito ao outro, e não no sentido de vir eventualmente a nutrir fortes sentimentos por terceiro, pois isso são fatos da vida nos quais o direito, salvo melhor juízo, não tem o condão de regular, fazer cumprir ou regrar. Quando a intenção é a de provocar uma expectativa desnecessária, de proceder em agressões físicas e psicológicas, de tentativa de enriquecimento ilícito ou qualquer atitude que fuja normalidade das relações entre casais, aí sim se adentra a esfera da responsabilidade civil pelo cometimento de ato ilícito, no campo moral. Assim, nesta seara, o lesado tem a sua disposição o direito das obrigações e a responsabilidade civil para procurar socorrer-se dos fatos que o vitimaram, pela conduta do pretendente. Entretanto, discordamos daquele posicionamento em que a dor sofrida em razão de sentimentos do coração não tem a mesma proteção jurídica do dano moral, não passando, inclusive, de estado de espírito, como vimos em uma das decisões aqui trazidas. Ora, não há como admitir tal tese; afinal, o sentimento inerente condição humana é subjetivo e está acima de qualquer questão legal. Deve-se, sempre, ter a proteção jurídica, observado, é claro, o caso concreto. No entanto, situação diversa é quando o rompimento se dá de boa-fé, como já referido. Assim, pode ser que realmente não exista qualquer dever de indenização, embora certamente haverá a dor por aquele que teve rompida a relação, mas os fatos da vida preponderam sobre o ordenamento jurídico; nesses casos, a autonomia da vontade sobrepõe-se aos esponsais. E, em verdade, o julgador, quando da análise de caso análogo, tem tarefa de altíssima relevância para a resolução do problema. Embora respeitadas todas as teses no sentido de responsabilizar ou isentar a parte que rompe determinada relação, as questões que a envolvem são, sim, capazes de causar as mais profundas lesões no psicológico do ser humano, presente ou não a boa-fé daquele que rompeu a relação. E realmente são, sim, fatos da vida, mas fatos esses que, para terem um mínimo de justificativa que afastem responsabilização civil na esfera moral, devem guardar relação de respeito, observância da boa-fé e das expectativas inerentes a um futuro casamento. Pode-se até refletir que tais indenizações sejam exceções regra; todavia, devem, sim, ser protegidas, quando de sua ocorrência. Um sem número de pessoas estão envolvidas nessas relações: noivos, familiares, padrinhos, madrinhas, amigos e, muitas vezes, até filhos, pois muitas uniões são celebradas e oficializadas em períodos após o nascimento deles. Pudemos ver uma rápida abordagem do que a história do direito romano nos ensinou a respeito do tema, bem como o entendimento do ordenamento jurídico brasileiro e de algumas legislações estrangeiras que versam sobre as esponsais e sua eventual quebra. É bem verdade que o instituto do casamento, na sociedade de hoje, parece não ter mais a força de outrora, em virtude do andamento das relações sociais. As uniões estáveis, por exemplo, estão aí para demonstrar tal situação, inclusive previstas no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, aqueles que têm a consciência de casarem, de unirem-se, ou seja, qual a denominação que for dada ao caso concreto, devem ter suas expectativas protegidas, assim como o direito protege diversos institutos, tais como, por exemplo, a boa-fé, o grau de parentalidade e a solenidade da celebração do matrimônio, referindo-se, é claro, estritamente esfera do casamento, para não fugir do trabalho aqui desenvolvido. Portanto, os casos trazidos ao juiz é que devem ser considerados, respeitadas as situações pessoais e fáticas de cada situação, sob pena de, cada vez mais, a família, entidade elevada a caráter constitucional, não passar de mais um artigo previsto na Constituição Federal, não se revestindo mais da relevância com que deveria ser tratada. REFERÊNCIAS DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito de família. Campinas: Bookseller, 2001. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Direito de família. 38. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, 2007. NADER, Paulo. Curso de direito civil. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, 2006. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

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