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COMENTÁRIO AO ARTIGO 4º do CPC

Art. 4º - O interesse do autor pode limitar-se declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; Il - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Historicamente, começou-se pelo estudo das ações com pedido condenatório. O reconhecimento da existência de ações meramente declaratórias foi posterior. Houve mesmo certa resistência em admiti-las, tanto que o legislador se sentiu obrigado a editar regra afirmativa expressa. Via de regra, o juiz não emite juízo sobre direito em tese, nem apenas sobre fato. Não cabe ação, por exemplo, para que se declare, por sentença, que tal ou qual dispositivo legal deve ser interpretado desta ou de outra maneira; nem cabe ação para que o juiz declare que A praticou ou deixou de praticar certo ato. O que, de regra, se pode declarar é que de certo fato decorreu determinada conseqüência jurídica. Em outras palavras, o juiz declara a incidência de regra jurídica sobre determinado fato. É o que expressa o Código, ao afirmar que pode ser objeto de declaração a existência ou inexistência de relação jurídica. Por exceção, há julgamento apenas sobre direito em tese nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, da competência do Supremo Tribunal Federal. Também por exceção, pode haver julgamento apenas de fato, tratando-se de afirmar que certo documento é autêntico, ou que é falso, como admitido pelo inciso segundo do artigo ora comentado. As sentenças declaratória, condenatória, constitutiva e mandamental são todas declarativas, no sentido de que consistem em declarações, diversamente do que ocorre, por exemplo, na execução, que de regra se perfaz mediante atos no mundo fático, como a apreensão de bens. É certo, também, que toda sentença contém um elemento declaratório, que eventualmente se torna imutável com o trânsito em julgado. Assim, ao condenar, o juiz, expressa ou implicitamente, declara a existência da obrigação. Ao constituir, modificar ou desconstituir uma relação jurídica (sentença constitutiva), expressa ou implicitamente, declara o direito constituição, modificação ou desconstituição. Ao mandar que se faça ou que se deixe de fazer alguma coisa, declara o dever de fazer ou de não fazer. Diz-se declaratória, ou meramente declaratória, a sentença que se limita a declarar, sem constituir, modificar ou desconstituir, sem condenar, ordenar ou executar. Pode ocorrer que a sentença, além de declarar, condene o réu nas custas e em honorários. Nem por isso deixa de ser "meramente" declaratória. Trata-se, aí, de sentença com dois capítulos: um, que declara a existência ou inexistência de relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento; o outro, sim, de natureza condenatória. É comum a afirmação de que a declaração, porque destinada a produzir "certeza jurídica", não pode ser antecipada. Nessa linha de pensamento, a eficácia da sentença declaratória dependeria, sempre, da produção de coisa julgada material.. Ocorre que o juiz não profere declaração apenas por declarar. A declaração judicial vale como preceito, isto é, obriga as partes e, eventualmente, até mesmo terceiros, a agir de conformidade com o que foi declarado. Se, por exemplo, o juiz declara que A é filho de B, já falecido, o inventariante é obrigado a incluí-lo entre os herdeiros, se a sentença transitou em julgado, ou a fazer reserva de bens, se ainda pendente recurso. Em qualquer caso, porém, o preceito decorrente da declaração deve ser obedecido. Certo, no processo em que se pediu mera declaração, não se praticam atos tendentes observância do preceito. Mas isso não quer dizer que não possa haver antecipação da declaração. Suponha-se que vários sindicatos se afirmem representantes da mesma categoria. Proposta ação declaratória, nada impede que se declare qual deles a representará na pendência da lide. Em conseqüência, serão válidos os atos praticados por aquele que foi declarado representante legítimo, ainda que, a final, outro venha a ser favorecido pela sentença. O Código admite ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Permite, assim, que se declare a existência de uma dívida ainda não vencida. Permite até que vítima de acidente de trânsito peça declaração do dever de indenizar e do quantum devido, sem pedir a condenação do causador do dano. Em ambas as hipóteses, o inadimplemento determina a necessidade de uma segunda ação, condenatória, porque não há execução de mera declaração. A esse entendimento pode-se opor, agora, o disposto no artigo 475-N, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/2005: É título judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Nessas condições, sentença declaratória soma-se um efeito anexo, de natureza condenatória. Para quê uma segunda ação, condenatória, se a obrigação já foi declarada? Deve-se admitir, portanto, a execução de sentença que declare a existência de obrigação, salvo se, em razão da natureza meramente declaratória do pedido, haja o réu deixado de alegar fato que poderia opor ao seu acolhimento, como a alegação de prescrição (suposto que se entenda imprescritível pedido de declaração, ainda que vinculado a uma obrigação). Em sentido diverso e com boa argumentação, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira nega que se possa executar sentença declaratória, por força do artigo 475-N do CPC, admitindo apenas que o juiz desconsidere equívoco do autor, que haja usado a expressão "declarar", em vez de "condenar". "Habita aí", diz, "o grande benefício que se poderá extrair da nova redação, pois permite ao juiz atribuir sentença condenatória, mandamental ou executiva a força que lhe é própria, mesmo que o autor tenha por equívoco denominado a demanda de declaratória e tenha nela formulado pedido declaratório, desde que conste como causa de pedir também a violação do direito, o ato ilícito, o inadimplemento, a transgressão. Autor: José Maria Tesheiner Desembargador Aposentado do TJ/RS Professor de Direito Processual Civil da Especialização Mestrado e Doutorado da PUC/RS

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