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DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO

INTRODUÇÃO A recente Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU de 29.06.2010, alterou a redação do art. 897, § 5º, I, e acrescentou o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso, passou-se a exigir a comprovação do depósito recursal também quanto ao agravo de instrumento interposto no processo trabalhista. O presente estudo, assim, tem como objetivo o exame das principais consequências dessa alteração, procurando compreender a nova sistemática do depósito em relação ao mencionado recurso na Justiça do Trabalho. Com esse objetivo, primeiramente, serão examinados os aspectos essenciais quanto ao agravo de instrumento no processo do trabalho, bem como a respeito do depósito recursal, prosseguindo-se, em seguida, na análise do tema em específico, inclusive no que tange eficácia no tempo. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravo de instrumento é cabível, no processo do trabalho (art. 893, IV, da CLT), em face de decisão que denega seguimento ao recurso (como o ordinário, de revista e o agravo de petição), conforme a previsão do art. 897, b, da CLT . Diferentemente do processo civil, o agravo de instrumento, no âmbito da Justiça do Trabalho, não é cabível, genericamente, em face de quaisquer decisões interlocutórias, mas apenas no caso acima destacado. Ademais, cabe ressaltar que, no âmbito trabalhista, prevalece a regra da irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias 4, conforme o art. 893, § 1º, da CLT. Frise-se que, no caso de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, a recente Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, transformou o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admite recurso extraordinário (ou especial) em agravo nos próprios autos, tendo alterado dispositivos do Código de Processo Civil. Cabe ainda salientar que, conforme a Resolução Administrativa nº 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta o processamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso de competência do TST (por exemplo, recurso de revista), o agravo de instrumento interposto contra decisão (no âmbito do TRT) que nega seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho “deve ser processado nos autos do recurso denegado” (art. 1º). Na hipótese em que os embargos no TST tiveram seguimento denegado, o recurso cabível é o chamado agravo regimental, conforme o art. 3º, III, c, da Lei nº 7.701/1988. O prazo do agravo de instrumento é de oito dias, de acordo com a previsão do art. 897, caput, da CLT 7. 2 - DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO O depósito recursal, segundo os arts. 899, § 1º, da CLT, e 40 da Lei nº 8.177/1991 (com a redação determinada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992), é exigido nos processos de dissídios individuais 8, na hipótese de condenação em pecúnia (Súmula nº 161 do TST). A sua natureza é de garantia da futura execução 10, e não de taxa judiciária. Logo, diferencia-se das custas e dos emolumentos. Tanto é assim que, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, os valores que tiverem sido depositados, e seus acréscimos, devem ser considerados na execução. Por outro lado, com o trânsito em julgado da decisão que absolver o demandado da condenação, deve-se autorizar o levantamento do valor depositado e seus acréscimos (Instrução Normativa nº 3 do TST, item II, g, h). Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 3 do TST, item I, ressalta que o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, “mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado”. A referida Instrução Normativa nº 3, em seu item X, dispõe não ser exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo, das pessoas de direito público mencionadas no Decreto-Lei nº 779/1969 11, bem como da massa falida 12, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado (art. 5º, LXXIV, da CF/1988). Atualmente, no processo ou fase de conhecimento dos dissídios individuais trabalhistas, o valor do depósito recursal é limitado a R$ 5.889,50 (ou novo valor corrigido) para o recurso ordinário, e a R$ 11.779,02 (ou novo valor corrigido) 14 para cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista, de embargos e extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal). Para que se possa saber o valor a ser objeto de depósito recursal, toda decisão condenatória ilíquida deve conter o arbitramento do valor da condenação. Da mesma forma, o acréscimo de condenação, em grau recursal, quando ilíquido, deve ser arbitrado também para fins de depósito (Instrução Normativa nº 3 do TST, item VII). Cabe destacar, ainda, que justamente por se tratar de garantia do juízo, visando futura execução da condenação em obrigação de pagar, uma vez tendo sido depositado o valor total da condenação, nenhum outro depósito deve ser exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado. Entretanto, se o valor constante do primeiro depósito recursal, efetuado no limite legal, for inferior ao valor da condenação, torna-se devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação, bem como os limites legais para cada novo recurso (Instrução Normativa nº 3 do TST, item II, c). No caso de acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, cabe ao juízo prolator da decisão arbitrar novo valor condenação. Trata-se de medida necessária para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, na hipótese de recurso posterior, ou mesmo para a liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação (Instrução Normativa nº 3 do TST, item II, d). Em atendimento determinação do art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT, nos dissídios individuais singulares, o depósito recursal deve ser efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes na conta do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), “ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária” (Instrução Normativa nº 3 do TST, item II, e). Conforme ressalta Carlos Henrique Bezerra Leite, a “interpretação lógica que se extrai dos §§ 1º a 6º do art. 899 da CLT aponta no sentido de que somente o empregador condenado em obrigação de pagar poderá ser o responsável pelo depósito recursal, uma vez que este tem por finalidade garantir, ainda que parcialmente, o juízo da execução”. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEPÓSITO RECURSAL Anteriormente, não se exigia o depósito recursal quanto interposição do agravo de instrumento em si. No agravo de instrumento, cabia ao agravante comprovar o depósito recursal relativo ao recurso anteriormente interposto 21, ou seja, ao recurso principal, cujo seguimento havia sido denegado pela decisão recorrida por meio do agravo de instrumento 22. Entretanto, de acordo com a atual redação do art. 897, § 5º, I, da CLT, decorrente da Lei nº 12.275/2010, cabe ao agravante, sob pena de não conhecimento, promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado (ou seja, do recurso principal), instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação. (destaquei). Além disso, facultativamente, o instrumento do agravo pode ser instruído “com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida” (art. 897, § 5º, II, da CLT). Como se nota, após a Lei nº 12.275/2010, cabe ao agravante não apenas comprovar o depósito recursal referente ao recurso principal, que teve o seu seguimento denegado, mas também o depósito recursal relativo ao próprio agravo de instrumento em si. Efetivamente, de acordo com o art. 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/2010: “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”. É da responsabilidade da parte providenciar a exatidão dos valores depositados. O depósito recursal deve ser comprovado nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere 23, independentemente da sua antecipada interposição, “salvo no que se refere comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei nº 12.275/2010” (Instrução Normativa nº 3 do TST, item VIII). Logo, especificamente quanto ao depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, previsto no art. 899, § 7º, da CLT, a sua comprovação deve necessariamente ocorrer no ato da interposição desse recurso. Ou seja, mesmo se interposto o agravo de instrumento antes do final do prazo legal, cabe parte comprovar o respectivo depósito recursal quando da sua interposição. Se essa comprovação ocorrer posteriormente, o agravo de instrumento certamente não será conhecido, em razão da deserção. Por se tratar de norma especial, não se aplica a previsão geral da Súmula nº 245 do TST. Cabe esclarecer que, julgada procedente a ação rescisória e imposta a condenação em pecúnia, exige-se um único depósito recursal, até o limite máximo de R$ 11.779,02, ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei nº 12.275/2010 (Instrução Normativa nº 3 do TST, item III). Sendo assim, com a Lei nº 12.275/2010, no caso de negativa de seguimento de recurso ordinário em ação rescisória, cabe ao agravante efetuar e comprovar o depósito recursal não apenas quanto ao recurso principal denegado 25, mas também em relação ao agravo de instrumento interposto, na forma do art. 899, § 7º, da CLT. Por fim, como acima mencionado, no caso do agravo de instrumento, o valor do depósito recursal deve corresponder a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (ou seja, 50% do valor do depósito do recurso principal, que teve o seu seguimento denegado pela decisão recorrida por meio do agravo de instrumento). 4 - EFICÁCIA NO TEMPO O Projeto de Lei que deu origem Lei nº 12.275/2010, em seu art. 3º, dispunha que a referida norma entraria em vigor “na data de sua publicação”. Não obstante, esse dispositivo foi vetado. Conforme as razões do veto, constantes da Mensagem nº 341, de 29 de junho de 2010: Nos termos do art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a entrada em vigor imediata somente deve ser adotada em se tratando de normas de pequena repercussão, o que não é o caso do presente Projeto de Lei. Assim, de modo a garantir tempo hábil para que os destinatários da norma examinem o conteúdo e estudem os efeitos da alteração legislativa, propõe-se que a cláusula de vigência seja vetada, fazendo-se com que o ato entre em vigor em quarenta e cinco dias, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Portanto, aplicando-se o mencionado preceito da Lei de Introdução do Código Civil, a alteração decorrente da Lei nº 12.275/2010, no sentido da exigência do depósito recursal no agravo de instrumento, somente tem início 45 dias após a sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2010. Aplica-se hipótese o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/1998, com redação determinada pela Lei Complementar nº 107/2001, ao dispor que a “contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente sua consumação integral”. Com isso, pode-se dizer que no agravo de instrumento interposto a partir do referido início de vigência (13 de agosto de 2010), cabe ao agravante a comprovação do respectivo depósito recursal, no momento da interposição desse recurso. Dúvidas podem surgir se a decisão que denegou seguimento ao recurso foi proferida antes do início da vigência da Lei nº 12.275, mas o agravo de instrumento foi interposto quando já em vigor a alteração legal. Nessa situação, para que se evite o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção, é relevante que seja feito e comprovado o depósito recursal também quanto ao referido recurso, em razão da eficácia imediata da lei nova em vigor. Se a decisão que denegou seguimento ao recurso foi proferida e publicada antes da entrada em vigor da Lei nº 12.275/2010, a sua intimação também ocorreu anteriormente a essa data, bem como o agravo de instrumento foi interposto, no prazo legal, antes de 13 de agosto de 2010. Entende-se que o depósito recursal, quanto ao mencionado recurso, não deve ser exigido, pois interposto conforme a norma jurídica então em vigor, correspondendo a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), ainda que de natureza processual. CONCLUSÃO O presente estudo teve como objetivo verificar os principais aspectos relacionados ao depósito recursal em agravo de instrumento no processo do trabalho, em razão das modificações decorrentes da Lei nº 12.275/2010. Há entendimento de que a mencionada alteração legal seria injusta, por acarretar maior dificuldade de recursos no âmbito trabalhista, atingindo principalmente as pequenas e médias empresas, com capacidade econômica reduzida. Diversamente, há posicionamento no sentido de que a medida favorece a efetividade e a celeridade do processo do trabalho, com efeitos positivos para a execução, podendo reduzir, ainda, a quantidade de recursos protelatórios. Tendo em vista o entendimento já consolidado, na jurisprudência e na doutrina, quanto constitucionalidade do depósito recursal no processo do trabalho 27, a inovação da Lei nº 12.275/2010 tende a ser considerada constitucional. Entende-se que, por se tratar de medida processual que visa a garantir o juízo, com vistas futura execução, sem impossibilitar o acesso jurisdição, não ocorre violação ao devido processo legal, ao contraditório, ampla defesa ou s demais garantias constitucionais. De todo modo, entende-se que, por se tratar de depósito que tem natureza de garantia do juízo para a execução, uma vez alcançado o valor da condenação, não se deve exigir novo depósito, em valor complementar. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 3 do TST, já atualizada com a Lei nº 12.275/2010, conforme a Resolução nº 168, de 9 de agosto de 2010, prevê que, “depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado”. Com isso, exemplificando, se o valor da condenação é de R$ 4.000,00, foi realizado o depósito recursal nesse valor, mas o recurso ordinário teve o seu seguimento denegado, no caso de ser interposto agravo de instrumento; como o valor total da condenação já se encontra depositado, a rigor, não se deve exigir outro depósito quanto a esse recurso posterior (salvo se o valor da condenação tiver sido ampliado). De todo modo, por ser recente a inovação legal, cabe acompanhar a evolução da jurisprudência a respeito do tema. REFERÊNCIAS BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 2000. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Cumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2008. GIGLIO, Wagner D.; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, t. II, 2007. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: Método, 2008. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. Gustavo Filipe Barbosa Garcia Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região Ex-Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Professor Universitário em Cursos de Graduação Pós-Graduação em Direito

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