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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS - Luciano Marinho de Barros e Souza Filho

RESUMO: Este artigo apresenta breve consideração sobre a possibilidade jurídica, no direito processual civil e do trabalho brasileiros, de o magistrado conceder “tutela antecipada” de ofício. Para tanto, ajunta as principais correntes e fundamentos doutrinários, abalizando-as legislação, no intuito de verficar o limite e alcance desta proposta. Reconhece, ainda, o influxo de caráter socioeconômico, elemento inerente da pós-modernidade, comprimindo ou exigindo do Estado tutela jurisdicional mais célere. Por fim, acosta críticas e posicionamento do próprio autor. PALAVRAS-CHAVE: Processo do trabalho; tutelas de urgência; medidas cautelares; tutela antecipada de ofício. ABSTRACT: This article presents a brief consideration of the legal possibility in civil and work procedure of Brazilian magistrate to grant “injunctive relief” and “advance relief” without request, directly from office. To do so, assembles the main currents and doctrinal grounds, compares them by the law in order to ascertain the limit and scope of this proposal. It also recognizes the influence of socioeconomic character, inherent element of postmodernity that requires judicial answers as faster as possible. Finally, joins the criticism and positioning of the author. O propósito do presente texto é indagar a possibilidade de concessão das medidas antecipatórias de ofício no processo trabalhista. As principais posições doutrinárias são acostadas, apresentando-se seus respectivos fundamentos. Delineia-se o tema numa perspectiva de convergência de institutos, quais sejam, o da antecipação de tutela e o das medidas acautelatórias, conformando um “gênero comum” ou muito aproximado de tutela judicial. Não obstante, no particular, ajuntem-se características que lhe(s) confere(m) unidade e diferenças. Por fim, sucintas críticas são feitas no propósito de testar e fomentar a discussão de tema jurídico tão relevante da atualidade processual civil e trabalhista. Como se sabe, o Código de Processo Civil brasileiro de 1973 foi concebido numa óptica trinária: tutelas judiciais cognitivas, executivas e cautelares. Entretanto, o volume de lides, o sincretismo e a complexidade material e processual de direitos em discussão e, por que não, ainda, a própria dinâmica socioeconômica comprimem, a cada dia, mais e mais, o Estado a prestar a tutela judicial de modo mais célere. De modo particular, o processo trabalhista, por abordar basicamente direitos de vertente alimentar, com mais razão, deve responder a ditames de racionalização, simplificação e velocidade. Nesse contexto, diversas correntes doutrinárias constroem posicionamentos que definem limites e alcances da posição do julgador na possibilidade de concessão de medidas antecipatórias de ofício. Naturalmente isso ocorre tanto na esfera civil quanto laboral. Para autores como Luiz Fux , seria poder/dever inerente ao Estado a atuação ex officio do Magistrado na medida em que tal postura sinaliza concretização de direitos, finalidade última do processo, a despeito da inexistência de requerimento expresso da parte. Assim também se posicionam outros autores, a exemplo de Marmeistein Lima e Lacerda. O principal fundamento justificador, como se depreende, acosta defesa na constitucionalização e publicização processual, a ponto de romper com as especificidades dos institutos individualmente considerados. O princípio da demanda (art. 2º do CPC) é outra particularidade flexibilizada. Ademais, nessa defesa, no nosso entender, tem-se uma quase uniformização entre institutos acautelatórios e de antecipação de tutelas. Tradicionalmente, porém, há diferenças que são desconsideradas para defesa dessa posição. Embora ambas correspondam a institutos que incorporam na sua própria natureza pilares ou elementos de velocidade e de cognição sumária, não se pode olvidar que enquanto a tutela acautelatória possui fim eminentemente público (de realização processual e proveito subsequente no mundo fático de direito material), a tutela antecipatória corresponde medida de intervenção também sobre a vontade dos sujeitos, suscitando, destarte, dúvidas sobre a legalidade da intervenção automática do Judiciário. Os bens em discussão podem ainda mais acirrar a questão, porquanto possam corresponder aos direitos de cunho disponíveis, e a mera propositura ou instauração processual não significa necessária aceitação ou presunção, além daquilo que a legislação contemplou. Não pode o Poder Judiciário, então, salvo melhor juízo, utilizar-se da concessão de medidas antecipatórias presumindo interesse das partes em litígio. Além de ofensa ao já citado princípio processual da demanda e da inércia judicial, há, também, violação de autonomia de vontades, gerando decisões extra e/ou ultra petita e, ainda, conflagração de interferência de poderes. Sim, verdadeira inconstitucionalidade por interferência entre poderes porque não existe delineamento normativo (legislativo) a permitir tal postura do juiz. E essa inovação não se trata propriamente de “mutação jurídica”, mas de elastecimento imprevisto e antijurídico. Talvez por isso autores clássicos, como os Professores Humberto Theodoro Júnior e Nilcéa Maggi , mantenham a limitação da concessão ex officio do Juízo restrita s medidas acautelatórias, e não s antecipatórias de tutela. Analisando-se a perspectiva da assimilação da concessão de ofício de medidas antecipatórias de tutela pela processualística laboral, tem-se, pelo menos, duas percepções antagônicas: uma primeira que apresenta, de plano, maior afinidade e aproximação de ordem material (direitos alimentares em discussão, polaridade manifesta entre sujeitos, caráter tutelar da Justiça do Trabalho, entre outras razões); uma segunda, em que encontramos, para aceitação e incorporação da mesma ideia de automação de medidas antecipatórias, maior dificuldade formal para sua realização. Expliquemos: o que se pretende no uso supletivo, amplo, genérico e irrestrito da processualística civil, a pretexto de adaptabilidade e omissão legislativa específica laboral, é se fomentar, obliquamente, uma atualização legislativa. A verdade é que inúmeros institutos, sobretudo mais atuais do processo civil, não encontram trato, no caso, na processualística trabalhista. A tensão que se vivencia, ao nosso ver, mostra-se interessante. Porquanto, a natureza dos direitos do trabalho exija, com mais nitidez, medidas de maior intervenção e tutela mais incisiva por parte do Estado, a legislação trabalhista vem sendo negligenciada, particularmente processual, pelo menos na dimensão de sua necessidade. Suplementá-la de modo forçado, então, passou a corresponder a uma forma precária e assistemática de agregar institutos e procedimentos não acostados na legislação própria, gerando insegurança jurídica e inconsistências internas, a exemplo da inclusão (por também supletividade do processo civil) do instituto da “objeção de pré-executividade” no processo do trabalho, gerando, desta feita, pluralidade jurisprudencial acerca, por exemplo, da existência de recursos aptos a serem manejados pelas partes. Em sede conclusiva, por conseguinte, entendemos que sequer na seara do processo civil existe possibilidade de concessão de tutela antecipada de ofício. Não se pode convolar, cambiar ou tornar fungíveis institutos distintos, ainda que pertencentes a um mesmo gênero. Menos ainda, ao menos numa análise formal e sistemática do ordenamento, sua assimilação pelo processo do trabalho. O máximo possível, nesse mister, é o já retratado na legislação. Ou seja, é a possibilidade de conversão de tutela antecipada em medida de cunho acautelatório de ofício em função da publicização do direito em voga, no intuito de conferir eficácia, dignidade e mesmo finalidade ao mecanismo instrumental de solução de conflitos. Não se imiscui o Estado em direitos disponíveis, além do que estiver estritamente circunscrito na legislação. Não obstante nosso posicionamento de divergência, consoante acima explicitado; noutro viés, constatamos que boa parte, para não afirmar a maioria dos autores, decerto por influxo da contemporaneidade, no objetivo de ampliar a instrumentalidade do direito material e da tutela jurisdicional, entende(m) cabível ao juiz (tanto civil e, com mais razão, trabalhista) cuidar(em) da fungibilidade e da concessão, ainda que de ofício, das tutelas de urgência, indistinta e amplamente. Por isso, Oscar Krost , especificamente abordando a processualística do trabalho, não somente crê absorvido o regramento processual civil, no particular, pela justiça especializada, como pontua os motivos que a justificam, a saber: existência de lacuna na CLT, compatibilidade de ritos e institutos, inspiração do poder inquisitivo na execução trabalhista, permanência do jus postulandi e, por derradeiro, pelo caráter alimentar dos créditos usualmente postulados.

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