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Sentença emanada pela 56ª Vara do Trabalho que reconheceu a ocorrência da dano moral por dispensa por justa causa injusta sem o pagamento de verbas rescisórias

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Número Único: 00007558820115020056 (00755201105602009) Comarca: São Paulo Vara: 56ª Data de Inclusão: 18/01/2012 Hora de Inclusão: 16:30:04 Termo de audiência de julgamento Processo: 0000755-88.2011.5.02.0056 Aos doze dias do mês de janeiro de 2012, s 16:50 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, por ordem da MMª Juíza do Trabalho Substituta, Dra. Priscila Duque Madeira, foram apregoadas as partes, Luciano Oliveira dos Santos, reclamante, e Portuária Segurança Patrimonial Ltda. e Tnt/mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A, e Philip Morris Brasil Sud. Com., reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a proposta de conciliação. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte Sentença LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ajuíza reclamatória trabalhista em 07.04.2011 contra Portuária Segurança Patrimonial Ltda. e Tnt/mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A, e Philip Morris Brasil Sud. Com., ambos qualificados nos autos, dizendo ter sido admitida para laborar para a reclamada, na função de vigilante, de 18.11.2010 a 04.04.2011, por justa causa. Requer seja descaracterizada a justa causa, com o reconhecimento da demissão sem justa causa. Postula o pagamento de indenização por dano moral; de aviso prévio; de de 13º salário proporcional; de férias proporcionais com um terço; de horas extras pela não concessão do intervalo; de FGTS e multa de 40%; de multa do art. 477 da CLT. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá causa o valor de R$32.220,04. As reclamadas defendem-se mediante contestação escrita impugnando os pedidos da petição inicial, e requerendo a improcedência da ação. As partes juntam documentos. Sem mais provas, encerra-se a instrução. As partes arrazoam remissivamente. Sem acordo. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Entendo que a petição inicial não se afigura inepta em relação aos pedidos referidos pela reclamada, uma vez que atende aos requisitos legais estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, assim como no parágrafo único do artigo 295 do CPC. Ademais, vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade e, ainda, não houve afronta ao princípio do contraditório uma vez que os pedidos da petição inicial foram perfeitamente contestados, não restando inviabilizada a defesa. Rejeito. 2. Carência de ação Verifico que a carência de ação argüida pela demandada relaciona-se diretamente com a relação de emprego havida entre as partes, tratando-se, portanto, não de preliminar, mas sim de mérito, motivo pelo qual será analisada juntamente com este. MÉRITO 1. Rescisão contratual Alega o reclamante requer seja reconhecida a rescisão sem justa causa contrato de trabalho, com a descaracterização da justa causa aplicada pela reclamada. A defesa, a seu turno, alega que dispensou o obreiro por justa causa. Analiso. Cabe assinalar que a jurisprudência predominante é clara quando inadmite a justa causa sem prova robusta, sólida, coerente e cristalina, vigorosamente esteiada nos elementos probantes orais e documentais produzidos. Saliento que é da ré o onus probandi da justa causa, incumbindo a esta corroborar robustamente suas razões, sem o que as mesmas são meras perorações vãs e despiciendas. Desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento, deixando de comprovar solidamente suas assertivas (art. 333, inciso II, CPC). No caso em tela, embora a reclamada alegue o abandono do emprego pela reclamante, não produz a defesa prova contundente e suficiente para a configuração da justa causa alegada, mesmo porque inclusive confessa não ter sequer comunicado o reclamante da dispensa. A reclamada, pois, não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC). Assim, não restou configurada a justa causa alegada, inexistindo prova cabal, robusta, sólida e pertinente da ocorrência da falta grave noticiada na contestação, especialmente no que tange ao animus abandonandi. Além de não comprovar a reclamada a justa causa imputada ao obreiro, está evidenciado nos autos de que de fato não houve o pagamento das verbas rescisórias. Neste sentido, reconheço a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa em 04.04.2011, devendo a reclamada efetuar a anotação da data de saída na CTPS do obreiro, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, mediante depósito da carteira em Juízo, tudo sob notificação, cabendo Secretaria suprir a eventualidade de inadimplemento, procedendo na conformidade do art. 39, parágrafo 1º da CLT, inclusive no que diz respeito comunicação autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. É devido ao reclamante o pagamento das verbas de aviso prévio, férias com um terço, 13º salário proporcional. Defiro ainda ao obreiro o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) considerando que foi dispensado sem o recebimento das verbas rescisórias, e especialmente sem qualquer comunicação quanto ao motivo da dispensa, por justa causa. 2. Multa do art. 477 da CLT Controverso o motivo da rescisão contratual, não há que se falar em pagamento da multa do art. 477 da CLT. Indefiro. 3. Horas extras Alega o reclamante que não usufruía de intervalo para descanso e refeição. Analiso. As testemunhas ouvidas nos autos referem que o reclamante não realizava uma hora de intervalo. A testemunha Luiz afirma que realizavam refeição enquanto laboravam, enquanto que a testemunha Antônio diz que havia revezamento, usufruindo cada um de 30 minutos de intervalo. De toda a sorte, não havia o gozo integral do intervalo previsto em lei como quer fazer crer a defesa. Independente da jornada ser externa, como alega a reclamada, havia controle de horário do reclamante, o que por certo permitia inclusive o controle do horário do intervalo. Assim, considerando o não gozo do horário integral do intervalo, defiro ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária pelo intervalo não gozado em sua integralidade, com o adicional de 50%. 4. FGTS Face s parcelas de natureza salarial deferidas ao reclamante, e também de reflexo em aviso prévio (en. 305 do TST), incide o FGTS, inclusive, com o acréscimo de 40% diante da despedida imotivada. No que tange s diferenças do período de vigência do contrato de trabalho, não são juntadas aos autos as guias de recolhimento do FGTS. Portanto, não estando provado o devido recolhimento do FGTS conta vinculada do obreiro de todo o período contratual, defiro o pedido formulado pelo reclamante, determinando para que, em liquidação de sentença, seja feita a dedução dos valores efetivamente depositados na conta vinculada do empregado. É devida a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Tais valores deverão ser recolhidos conta vinculada do postulante. É autorizada a liberação através de alvará. 5. Justiça gratuita e honorários advocatícios Concedo o benefício da justiça gratuita uma vez que a parte autora é presumivelmente pobre, de acordo com o disposto no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Apesar do reclamante ter se declarado pobre legalmente, não está assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, condição essencial para a concessão do benefício em epígrafe e dos honorários pleiteados. Por outro lado, não tem aplicação, nesta Justiça, o princípio da sucumbência do processo civil. 6. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária devem incidir sobre as parcelas objeto da condenação, contados aqueles a partir do ajuizamento da ação, na forma da lei, e apurada esta mediante adoção do fator de atualização dos débitos trabalhistas (FADT) do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho (aplicação da Orientação nº 124 da SDI do C. TST). 7. Responsabilidade da segunda reclamada Não há comprovação efetiva nos autos da prestação de serviços do reclamante para a segunda e terceira reclamadas, como alega na petição inicial. Negada pelas reclamadas a prestação de serviços pelo reclamante, era deste o ônus de provar o labor em prol da segunda e terceira reclamadas, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu. Indefiro. 8. Contribuições previdenciárias Determino a primeira reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação que são de natureza salarial, considerando a cogência da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. A primeira reclamada deve recolher a contribuição previdenciária (quotas patronal e obreira), ficando autorizados os descontos referentes parcela de responsabilidade do empregado, devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias, em duas vias, em face do disposto no artigo 889  A, § 2º, da CLT. 9. Descontos fiscais Autorizo os descontos fiscais, ou seja, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação passíveis de incidência, com exclusão dos juros de mora, na forma da Instrução Normativa nº 1.145/2011, com cálculo realizado mês a mês, e respeitada a progressividade de alíquotas para a sua apuração. ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, reconhecer a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa (item 1), e condenar a primeira reclamada Portuária Segurança Patrimonial Ltda., a pagar ao reclamante Luciano Oliveira dos Santos, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado, férias proporcionais com um terço, 13º salário proporcional (item 1); b) Indenização a título de dano moral no valor de R$5.000,00 (item 1); c) Uma hora extra diária a título de intervalo com adicional e 50% (item 3); d) Juros e atualização monetária (item 6), na forma da lei. IMPROCEDENTE o feito contra a segunda e terceira reclamadas Tnt/mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A, e Philip Morris Brasil Sud. Com.. Defiro parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (item 5). A primeira reclamada deve depositar na conta vinculada do reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, e as diferenças de FGTS da contratualidade, e multa de 40%, acrescidos da multa de 40%, observados os critérios supra (item 6); e pagar custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente arbitrado condenação, ao final complementadas. A primeira reclamada deve recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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