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O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS - Andrea Antico Soares

SUMÁRIO: Introdução; 1 A liberdade e o assédio moral no trabalho; 2 A igualdade e o assédio moral no trabalho; 3 A fraternidade e o assédio moral no trabalho; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são todas dotadas de razão e de consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade. Logo em seu art. 1º, o texto eleva os princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade para a esfera universal. Trata-se de uma concepção contemporânea marcada pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, que, segundo Filomeno (2009, p. 237), existem ainda que os Estados não o reconheçam, porque derivados na natureza do homem, são constatáveis pela simples existência de pessoas em face de eventuais transgressões sua natureza. No mesmo sentido, Piovesan (2010, p. 4-11) destaca que a universalidade é marcada pela condição de pessoa, assim entendida como requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade. A indivisibilidade ampara a ideia de uma visão integral de direitos, de forma que os direitos humanos compõem uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, não havendo, portanto, classes de direitos. Os direitos humanos conscientizam e declaram o que vai sendo adquirido nas lutas sociais e dentro da história, para transformar-se em opção jurídica indeclinável, pois representam valores construídos pela sociedade. Quando positivados, ou seja, incorporados pelo ordenamento jurídico, adquirem o status de direitos fundamentais. O Brasil reconhece o valor dos direitos humanos e, com o intuito de dar eficácia plena a essas normas, as incorporou gradativamente ao direito positivo, especialmente na Constituição de 1988, na qual consta um capítulo referente aos direitos e s garantias individuais. São direitos fundamentais que decorrem do contexto histórico da sociedade. A sua evolução se encontra doutrinariamente dividida em dimensões de direitos fundamentais, mais precisamente de primeira, segunda e terceira, podendo-se dizer, ainda, que a doutrina já vem construindo a quarta e quinta dimensões. São direitos que possuem eficácia vertical e horizontal, pois vinculam a sua observância o Estado e os particulares. Com relação ao trabalho, o texto universal de 1948 dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e proteção contra o desemprego. Foi elevado ao status de direito fundamental na Constituição de 1988, ao lado dos direitos de liberdade, igualdade e fraternidade. Possui, portanto, as características de universalidade, interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, quando se fala em universalidade e indivisibilidade, significa que não há concretização da liberdade, igualdade e dignidade de forma isolada, sem que se considere, particularmente, a fraternidade, assim entendida como uma forma de comportamento ativo entre os homens. Do mesmo modo, não há como garantir o direito fundamental do trabalho não se assegurando os direitos de liberdade, igualdade e fraternidade, sob pena de estar incidindo em um discurso meramente formal ou até mesmo esvaziado de valores humanísticos. A garantia desses direitos se faz precipuamente mediante o resguardo da dignidade da pessoa humana, qualidade intrínseca da pessoa humana, tanto no âmbito individual como no âmbito da comunidade. De forma engenhosa, existe, portanto, uma conexão íntima, enredada e interdependente entre promoção da dignidade da pessoa humana e concretização dos direitos humanos e fundamentais. Essa é a temática central a que se pretende alinhavar a questão do assédio moral no trabalho, assim compreendido como fenômeno que degrada o ambiente de trabalho e traz danos saúde e dignidade do trabalhador. Trata-se de uma guerra no local de trabalho que agrega o abuso de poder e a manipulação perversa. Nas lições de Hádassa Dolores Bonilha Ferreira (2010, p. 38), ele é fruto de conjunto de fatores, tais como a globalização econômica predatória, que tem como foco a produção e o lucro, bem como a atual organização do trabalho, notadamente marcada pela competição acirrada e pela opressão dos trabalhadores por meio do medo e da ameaça. A amplitude pública dos interesses envolvidos nessa relação vem chamando a atenção de órgãos internacionais, a exemplo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que têm se dedicado ao estudo e pesquisa do assunto. As consequências geradas pelo assédio moral não atingem somente o trabalhador enquanto vítima desse processo de violência. Os danos são graves e refletem na esfera de terceiros, na empresa e em toda sociedade, de tal sorte que devem ser considerados como um problema social. Os efeitos não recaem apenas sobre o trabalhador enquanto vítima, mas também sobre a empresa. Isso porque a prática do assédio moral no trabalho degrada o meio ambiente laboral. Tudo ocorre em detrimento daquilo que é resguardado e previsto constitucionalmente como um direito fundamental, o meio ambiente equilibrado, capaz de gerar bem-estar e saúde ao trabalhador. O desrespeito ao direito fundamental do ambiente do trabalho saudável e seguro provoca repercussões em toda a sociedade. Isso porque é a sociedade quem financia os gastos com o seguro social. São sobre ela que recaem, em última instância, os custos com os afastamentos previdenciários por incapacidade, temporários e definitivos, bem como os decorrentes das pensões por morte pagas aos dependentes das vítimas que perdem a vida. A relevância do estudo reside, portanto, em pormenorizar as conexões existentes entre o assédio moral no trabalho e os direitos humanos e fundamentais, em suas três dimensões: liberdade, igualdade e fraternidade. 1 - A LIBERDADE E O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO Há uma conexão entre dignidade e liberdade, medida que ser livre significa ter autonomia, ter a possibilidade de se autodeterminar segundo as suas próprias escolhas, de forma que a dignidade pode ser considerada como o próprio limite do exercício do direito de autonomia. Não se pode olvidar que o trabalho é um dos principais meios em que o indivíduo adquire autonomia para gerir a sua vida. Aqui não se trata, tão somente, da autonomia financeira, mas também da autonomia para gerir os projetos de vida e, assim, promover a satisfação de suas necessidades. Na Constituição brasileira de 1988, o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, da ordem econômica e social. A construção do valor social do trabalho está intrinsecamente ligada, portanto, concretização da dignidade da pessoa humana. Alkimin (2010, p. 18) ensina que a dignidade do trabalhador está voltada para o trabalho livre e consciente. A presente questão se relaciona ao assédio moral no trabalho, na medida em que as condutas que o caracterizam retratam o abuso de poder. Ávila (2009, p. 62-63) aduz que, na ocorrência do assédio moral, sob o argumento de legítimo exercício do poder de direção, o empregador invade o território psíquico de seu subordinado, praticando aquilo que se caracteriza como abuso de direito. É nesse ponto que se questiona qual é o limite do exercício desse poder diretivo diante dos direitos fundamentais de liberdade e de personalidade do empregado. O agressor da prática do assédio moral no trabalho tem a intenção continuada de excluir a vítima do ambiente de trabalho, de forma que a mesma renuncie ao emprego ou, então, cometa atos que levem sua dispensa. Apenas por esse fato já se pode dizer que há uma ofensa grave aos direitos de liberdade, pois da vítima é maculado o direito de liberdade no exercício de sua atividade laboral e da livre escolha em permanecer ou não trabalhando em uma determinada atividade. Ademais, o exercício das atividades laborais de forma indigna, como ocorre nas diversas formas de se praticar o assédio moral, retira do trabalhador a sua autoestima, a sua autonomia e, por consequência, a sua dignidade. Nas palavras de Béatrice Mauer (2009, p. 132-133), a pessoa é digna, pois é um ser livre. Logo, aquele que tem “sucateada” a sua autonomia e a sua autoestima no trabalho perde a sua liberdade e, naturalmente, a sua dignidade. Apesar de o trabalhador estar subordinado ao poder de direção do empregador no exercício de suas atividades laborais, o que se pode afirmar é que o uso desse poder por parte do empregador não é ilimitado; ao contrário, encontra restrições quando invade a esfera dos direitos fundamentais do trabalhador. Nessa linha de raciocínio, convém lembrar que os direitos fundamentais possuem eficácia não só vertical, mas também horizontal. Essa questão que se sobressai quando são abordados os direitos sociais na esfera trabalhista e suas relações entre os particulares, como forma de efetivação dos direitos fundamentais. Martins (2009, p. 197) ensina que o poder de direção define como serão desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de um poder do empregador que subordina o empregado aos ditames da lei e das regras contratuais, restringindo, portanto, a liberdade na prestação do serviço do empregado. Contudo, tal restrição da liberdade deve ser realizada de acordo com os fins do empreendimento e encontra limites nos direitos fundamentais, na dignidade da pessoa humana, bem como na finalidade social da propriedade e do empreendimento, em atenção ao valor social do trabalho que orienta a ordem econômica e social na Constituição Federal. Os direitos fundamentais se sobrepõem, portanto, ao poder de direção empresarial, que neles deve encontrar os limites para o seu exercício. 2 - A IGUALDADE E O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO Os direitos de igualdade têm o seu fundamento na dignidade da pessoa humana, de forma que, uma vez violados, violada também estará a dignidade. A OIT privilegia o tema igualdade no trabalho, reafirmando a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir da realização da Conferência Internacional do Trabalho, na Cidade de Genebra/Suíça, em 2007, foi elaborado o relatório que tem como título e meta a “Igualdade no trabalho: enfrentar os desafios”. Segundo a OIT (2007, p. 9), a discriminação pode ocorrer “quando se procura um emprego, no emprego e no momento de deixá-lo”. Constitui-se em um tratamento diferente e menos favorável de determinadas pessoas, que, na maioria das vezes, independe da sua capacidade para preencher os requisitos correspondentes ao posto de trabalho. A definição de discriminação elaborada pela OIT se coaduna com aquela vivenciada no assédio moral no trabalho. A prática do assédio moral traz em seu bojo a discriminação, a não aceitação do outro, o desrespeito diversidade de crenças, pensamentos, ideais e formas de agir. O assédio moral tem como elemento intrínseco o preconceito decorrente de motivos variados, tais como raciais, religiosos, opções sexuais, etc. Segundo as diretrizes da OIT (2007, p. 28-101), a discriminação não é uma ocorrência excepcional, mas sim um fenômeno sistêmico enraizado no modo de funcionamento dos locais de trabalho, bem como nos valores e nas regras culturais e sociais dominantes. Toda a discriminação tem como consequência a desigualdade que coloca as suas vítimas em uma situação de desvantagem de oportunidades e de tratamento no trabalho. Significa dizer que as práticas e as políticas de recursos humanos que previnem a discriminação no trabalho e promovem a igualdade de oportunidades e de tratamento, sem distinções arbitrárias, são vantajosas não apenas para o indivíduo, mas também para a atividade empresarial. A igualdade no trabalho não se esgota na proibição da discriminação, pois envolve, também, a transformação do local de trabalho, de modo a que este seja mais inclusivo, englobando, assim, a preservação e a promoção de um ambiente de trabalho sadio, que, na qualidade de direito fundamental difuso, deve se estender a todos os trabalhadores. E apenas desse modo poderá ser inclusivo. A discriminação no mundo do trabalho constitui um abuso dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, representando também um custo enorme para a sociedade. Se não forem tomadas quaisquer medidas corretivas, as desvantagens tenderão a acumular-se e a intensificarem-se ao longo do tempo, com repercussões negativas sobre a sociedade em geral. O assédio moral no trabalho, por trazer em seu bojo a arbitrariedade, o excesso de poder, juntamente com o tratamento discriminatório, caracteriza-se como fenômeno que viola o direito de igualdade do trabalhador. A igualdade, como um valor fundamental da pessoa humana, reclama uma reformulação da própria concepção como pressuposto fundamental de um Estado Democrático de Direito verdadeiramente possível. A igualdade apenas formal gera desníveis sociais profundos, que, mantidos em nome da liberdade, dificultam o exercício dos direitos formalmente assegurados. Delineou-se, portanto, que há uma conexão entre o assédio moral e os direitos de igualdade, de forma que se faz necessário combater o fenômeno assédio moral, dado o seu caráter eminentemente discriminatório. 3 - A FRATERNIDADE E O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 dispõe em seu art. 1º que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São todas dotadas de razão e de consciência e devem agir em relação umas s outras com espírito de fraternidade”. O conceito de fraternidade relaciona-se diretamente aos direitos de coletividade, assim compreendidos como direitos fundamentais de terceira dimensão. Revelam a necessidade de se relacionar dignidade da pessoa humana sob a ótica comunitária, na qual o exercício da liberdade deve ocorrer nos limites do bem-estar comunitário. Delgado (2006, p. 59) relaciona o surgimento dos direitos de terceira dimensão ao Estado Democrático de Direito. Sustenta que são direitos eminentemente difusos, já que relacionados a um agrupamento indeterminável, mas que possuem pretensões semelhantes quanto a determinado objeto, como, por exemplo, o direito preservação do meio ambiente, que atinge a todos e é dever solidário de todos. A terceira dimensão de direitos fundamentais tem como escopo, portanto, os direitos ligados s ideias de coletividade e, por conseguinte, fraternidade. São direitos fundamentais relacionados proteção coletiva, paz, ao desenvolvimento, comunicação, ao meio ambiente, entre outros cuja titularidade é, na maioria das vezes, difusa, coletiva ou indeterminada. Mais adiante, no art. 29 do texto universal, é possível encontrar a real indicação dos efeitos da fraternidade, que acompanham a dimensão individual de sua posse e o efetivo exercício dos direitos humanos, com uma dimensão comunitária: cada indivíduo tem deveres para com a comunidade, único lugar em que é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. Essa orientação necessita de uma visão unitária de pessoa, que tem consciência de poder viver a própria dignidade e realizar plenamente as próprias aspirações sem se isolar, mas estando em uma relação necessária de complemento como os outros. Uma reciprocidade que começa no ambiente em que se vive até abranger toda a família humana (Buonuomo, 2008, p. 36). Aqui é possível estender a interpretação para incluir o meio ambiente do trabalho e as relações nele existentes. A identidade humana está constitutivamente inserida no sistema estruturado e solidário das relações sociais, interagindo com o ethos que precede o indivíduo e o socializa. O homem tem como características não só a autonomia e a independência, mas também a interdependência estrutural. Nesse sentido, Pizzolato (2008, p. 118-118) ensina que a sociedade e as suas estruturas são capazes de influenciar o processo de constituição e aperfeiçoamento da personalidade, desenvolvendo um sentimento próprio da identidade humana, que é o de pertencer a uma só comunidade. Sob este ângulo, cabe um aparte no sentido de registrar que o trabalho tem papel fundamental no aperfeiçoamento da personalidade do trabalhador e de sua identidade. A sociedade passa, então, a ser o limite da individualidade do homem que progride como pessoa humana e que se torna responsável e comprometido não só com os direitos, mas também com os deveres que decorrem do bem-estar comum entre ele e os outros, em um verdadeiro exercício relacional de reciprocidade. A fraternidade chama a “atenção para a comunidade e para a plena realização da personalidade do indivíduo em seu interior”, em um espaço de diálogo “fecundo com as culturas que valorizam em sua tradição o papel do contexto social no qual cada indivíduo está inserido, sem, todavia, condescender com visões massificadoras ou que anulam a personalidade individual” (Aquini, 2008, p. 135-136). A introdução da ideia é realizada com o intuito de favorecer reflexões a respeito de como a fraternidade, assim entendida como máximo ideal humanitário, exposto no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é capaz de inspirar as relações jurídicas que atuam no campo do Direito do Trabalho, em especial nas demandas, cujos conflitos sejam decorrentes do assédio moral no trabalho, e o quanto isso pode promover a concretização dos direitos fundamentais e a promoção da dignidade da pessoa humana, na medida em que sirva como um farol a amparar o agente do direito na produção e aplicação de normas jurídicas capazes de dar conta de sua função promocional. Cada norma jurídica, segundo Gómez (2008, p. 89-90), ao impedir uma lesão dos direitos alheios, tem, em si, um princípio de fraternidade. Evidencia as normas e os princípios que vão além do nenimen laedere (a ninguém ofender) e impõem os direitos jurídicos, cuja observância tutela os sujeitos do relacionamento. O princípio da boa-fé representa a exigência de uma conduta considerada socialmente um modelo, um imperativo ético que corresponde ao dever de manter comportamentos corretos e leais nas relações, para além do quanto foi estipulado entre as partes. Torna-se, desse modo, obrigatória uma conduta ética em todas as relações jurídicas privadas. Igualmente, a proibição do abuso do Direito revela a proibição do seu exercício de forma antissocial. Cada ato ou omissão que, na intenção do seu autor, no objeto ou em outras circunstâncias nas quais aconteça, exceda claramente os limites normais do exercício de um direito, causando danos a terceiros, obrigará a devida indenização e a adoção de medidas judiciárias ou administrativas que impeçam a continuação do abuso. Essa exigência de condutas éticas nas relações jurídicas privadas e a proibição do abuso do direito se estendem s relações de trabalho que se caracterizam como espécies do gênero nas relações jurídicas privadas, e nos propiciam analisar que a prática do assédio moral viola direitos fundamentais e contraria as aspirações fraternas exemplificadas. Nessa linha de raciocínio, para que se alcance equilíbrio na relação existente entre o trabalho e o capital, faz-se imperioso que o direito vincule o empregador observância efetiva dos direitos fundamentais. Mais do que isso, a interpretação desse conflito deve ser guiada luz do pensamento fraterno, edificado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse encadeamento de ideias, o empregador, dotado legalmente do poder de direção da força de trabalho humana, deve utilizar tal poder com responsabilidade. Mais do que isso, cabe ao direito a função de exigir um comportamento responsável e atuar com vistas a promover o trabalho digno e não ser cúmplice de práticas que caracterizam o assédio moral, que visam, por exemplo, a redução de custos e o aumento da competitividade, enfim, a desvalorização do trabalho e do meio ambiente do valor do trabalho. Para Gómez (2008, p. 90), a fraternidade pode mostrar o modo de gerir a empresa. Uma gestão inspirada na fraternidade deve levar em conta todos os elementos para visar ao bem de todos, harmonizando os vários direitos e interesses. O princípio da fraternidade torna-se evidente entre o empresário e o funcionário. Em ambos, grava a obrigação mútua de cumprir com os deveres dentro dos princípios da boa-fé e da diligência. Os mesmos deveres ampliam-se nas relações entre o funcionário e os colegas de trabalho e com a hierarquia intermediária da empresa. Significa dizer que a proteção do ambiente do trabalho sadio depende necessariamente da qualidade do relacionamento interpessoal entre trabalhadores e empregadores. Deve-se, a todo tempo, promover os valores relacionados confiança e cooperação no exercício das atividades laborais e empresariais. Ressalte-se que o direito não tem por função simplesmente qualificar como boas ou más as condutas das pessoas, mas também servir de instrumento de gestão da própria sociedade. O agente do direito deve incluir em sua tarefa de sistematizar as normas jurídicas função promocional do direito, que se interessa por comportamentos tidos como desejáveis, de modo que o direito não se circunscreva a proibir, obrigar ou permitir, mas estimule comportamentos, por meio de medidas diretas ou indiretas. Nesse sentido, a fraternidade pode orientar essa tarefa e ser capaz de norteá-la na promoção do trabalho digno e, consequentemente, na prevenção e reparação do assédio moral no trabalho. CONSIDERAÇÕES FINAIS O estudo acerca do tema assédio moral no trabalho, sob o enfoque dos direitos humanos e fundamentais e da dignidade da pessoa humana, apresenta-se importante, considerando que a amplitude das consequências dessa pratica vai muito além de cada conflito individualmente analisado na Justiça do Trabalho. A construção da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 introduziu uma concepção contemporânea de direitos humanos, notadamente caracterizada pela universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos. A Carta Magna deu força principiológica ao trabalho, tornando-o vetor interpretativo da ordem econômica e social. Ao consagrá-lo como um direito fundamental, tornou o Estado responsável pela tarefa de promover medidas que concretizem os seus ideais. Mais que uma norma programática, essa norma deve ter caráter e força vinculativa imediata para o Estado. Logo, diante dessa responsabilidade, pode ser reclamada ao Estado a promoção desse direito fundamental. O assédio moral vem sendo identificado como fenômeno destruidor do ambiente de trabalho e, por consequência, dos direitos humanos e fundamentais. Há uma conexão entre o assédio moral e os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade. Em relação liberdade, a questão refere-se ao assédio moral no trabalho, medida que as condutas que o caracterizam retratam o abuso de poder, retirando a autonomia e, por consequência, a dignidade do prestador de serviços. Faz-se necessário, portanto, que se estabeleçam limites e contornos para exercício do poder de direção, sempre em consonância com os direitos fundamentais de liberdade e de personalidade do empregado, buscando a interpretação no sentido de que a prática do assédio moral pelas empresas não pode ser considerada como consequência natural, ou até mesmo necessária, das leis do mercado econômico competitivo e globalizado, pois entender de modo diverso é aceitar a violação dos direitos fundamentais centralizados na dignidade da pessoa humana, contrariando a ideia atual de Estado Democrático de Direito. No mesmo sentido, a conexão entre o assédio moral e os direitos de igualdade demonstra a necessidade de se combater o fenômeno assédio moral, dado o seu caráter eminentemente discriminatório. Por fim, a fraternidade, assim entendida como máximo ideal humanitário, é capaz de inspirar as relações jurídicas que atuam no campo do Direito do Trabalho, em especial a apreciação das demandas cujos conflitos sejam decorrentes do assédio moral no trabalho. Acredita-se que a interpretação do direito luz do pensamento fraterno pode promover a concretização dos direitos fundamentais e a promoção da dignidade da pessoa humana, proporção que sirva de suporte para se compreender a obrigatoriedade de condutas éticas em todas as relações jurídicas privadas. Nessa linha de raciocínio, a busca do equilíbrio na relação existente entre trabalho e capital exige que o direito vincule o empregador observância efetiva dos direitos fundamentais, que impõe o exercício de comportamentos dotados de respeito recíproco entre os seres humanos que protagonizam o cenário laboral. REFERÊNCIAS ALKIMIN, Maria Aparecida. Assédio moral na relação de trabalho. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2010. AQUINI, Marco. 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