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TUTELAS DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Graziella Pinheiro Godoy

INTRODUÇÃO Sabe-se que as tutelas de urgência têm um significante papel no Direito, sobretudo garantindo a eficácia da prestação da atividade jurisdicional, sem afetar a segurança jurídica do processo. Antes mesmo da vigência da Constituição da República de 1988, já muito se estudava a busca de um processo justo, que embasasse bem a eficácia do direito pleiteado. Induvidoso que o Direito, por ser um reflexo das relações individuais e sociais, deve evoluir e se adequar de forma a tutelar os direitos decorrentes de tais necessidades e anseios do indivíduo e da sociedade. O projeto do novo Código de Processo Civil destaca-se, conforme inúmeras vezes mencionado pelo Presidente da Comissão que o elaborou, o Ministro Luiz Fux, como mecanismo de busca pela celeridade processual. Dentro desse contexto, pergunta-se como mais uma reforma pode avançar e evoluir no tema tutelas de urgência. Pretende-se debater, entre as várias questões levantadas e abordadas neste artigo, os pontos importantes, relevantes para que se alcance um direito mais justo e eficaz a atender s necessidades dos cidadãos e da sociedade como um todo. Uma vez que essa questão ainda se encontra em debate até mesmo nos próprios Tribunais, percebe-se a necessidade de uma maior regulamentação no ordenamento jurídico para que esta reforma realmente ampare o direito de forma eficaz e satisfativa. 1 CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são um gênero e, como todo gênero, têm suas espécies, a saber: as tutelas cautelares e as tutelas antecipatórias. Assim, para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado deve se ater aos requisitos previstos no art. 273 do CPC, requisitos esses essenciais para a fundamentação da decisão, de forma a garantir a segurança jurídica, pautado na necessidade de quem as pleiteia, vez que sua essência está na urgência de concessão de um provimento. Já para a concessão das medidas cautelares, faz-se necessária a observação do fumus boni iuris, que deve ser analisado na medida em que o juiz, diante do caso concreto, deve se voltar para a veracidade dos fatos a ele levados, e o periculum in mora, na verificação do perigo exposto parte, caso demore ou não, para que a ela seja dado na medida daquele momento, ou seja, verificar a veracidade do perigo de dano real que esta medida emergencial poderá causar, caso não concedida. O art. 5º, XXXV, da Constituição da República dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, positivando, desse modo, o direito fundamental de acesso jurisdição. Acontece que, em inúmeras vezes, tais direitos não são obtidos pelo decurso do tempo, causando graves prejuízos, principalmente ao direito pleiteado pela parte. Dessa forma, levando-se em conta a tomada de posse, o monopólio da jurisdição por parte do Estado, a fim de se evitar que a justiça fosse feita com as próprias mãos, deve ele fornecer aos indivíduos todos os meios necessários para a realização do direito, sem que sofram os prejuízos da demora. Logo, visando, justamente, efetivação da jurisdição e evitando perigo ou dano ao direito da parte que se encontra em situação de risco que o legislador se valeu, em 1973, das tutelas de urgência. 2 TUTELAS DE URGÊNCIA NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Inspirado do Código italiano, o Código processual brasileiro tinha como tutela urgente todo aquele requerimento dito como urgente feito pela parte, ou de ofício pelo Magistrado quando presumisse algum risco ao direito da parte, antes do provimento final, conforme disposto no art. 798 do CPC. Com o passar dos anos, em 1994, foi inserido no ordenamento as tutelas antecipadas, dentro do art. 273 do CPC, face exigência da Lei nº 8.952/1994. Assim, a cautelar permaneceu intacta, enquanto a antecipatória seguiu para o livro do processo de conhecimento, passando a ser analisada e deferida nos próprios autos do processo principal, muitas vezes, em sede de liminar, mas, embora em livros separados e, consequentemente, em momentos diferentes, ambas exigem, via de regra, a urgência do provimento. 3 ESPÉCIES DE TUTELAS DE URGÊNCIA Com o advento das tutelas de urgência, o legislador cuidou de dividi-la em espécies, quais sejam, as tutelas cautelares e as tutelas antecipatórias, previstas no próprio Código de Processo Civil. Ramiro Podetti muito bem classifica as tutelas: Uma classificação bastante difundida é a de Ramiro Podetti que considera a finalidade e o objeto sobre o qual deve incidir o provimento, dividindo-os em três espécies: a) medidas para assegurar bens, compreendendo as que visam a garantir uma futura execução forçada e as que apenas procuram manter um estado de coisa; b) medidas para assegurar pessoas, compreendendo providências relativas guarda provisória de pessoas e as destinadas a satisfazer suas necessidades urgentes; c) medidas para assegurar provas, compreendendo antecipação de coleta de elementos de convicção a serem utilizados na futura instrução do processo principal. (Borges, 2002, p. 8/9) Do mesmo modo, Luiz Rodrigues Wambier: A concessão da medida pode se dar por meio de decisão interlocutória (agravável) ou por meio de sentença (apelável). Como se viu, prevalece a posição no sentido de que liminar é alterável, não gerando, pois, preclusão para o juiz. Concedida a medida por sentença, há preclusão consumativa. (Wambier, 2006, p. 40) Assim, a fim de se efetivar a celeridade e fazer valer preceito constitucional de amplo e ágil acesso justiça, lançou as espécies de forma a satisfazer e evitar qualquer ameaça ou lesão ao direito urgente e excepcional. 3.1 Tutelas cautelares e tutelas antecipadas O Código de Processo Civil vigente prevê, em seus arts. 796 e seguintes, normas acerca da tutela cautelar, enquanto as normas acerca da antecipação de tutela encontram-se dispostas no art. 273 do mesmo digesto processual. Por possuírem previsões legislativas em dispositivos diversos, revela-se necessária a distinção entre as subespécies de tutelas de urgência, quais sejam, as cautelares e as antecipatórias, na medida em que aquela objetiva assegurar a efetividade do provimento jurisdicional cognitivo ou executivo, um resultado satisfatório, e esta, um resultado satisfativo. Sobre o tema entende Fredie Didier Junior: Sob essa perspectiva, somente a tutela antecipada pode ser satisfativa e atributiva, quando antecipa provisoriamente a satisfação de uma pretensão cognitiva e/ou executiva, atribuindo bem da vida. Já a tutela cautelar é sempre não satisfativa e conservativa, pois se limita a assegurar a futura satisfação de uma pretensão cognitiva ou executiva, conservando bem da vida, embora possa ser tutelado antecipadamente. Da mesma forma, preceitua Luiz Guilherme Marinoni: Como visto, a tutela cautelar se destina a assegurar a efetividade da tutela satisfativa do direito material. Por esta razão, é caracterizada pela instrumentalidade e pela referibilidade. A tutela cautelar é instrumento da tutela satisfativa, na medida em que objetiva garantir a sua frutuosidade. Em suma, conclui-se que a principal diferença entre elas é que as tutelas antecipadas buscam assegurar, de forma antecipada, o que futuramente iria ser concedido de forma definitiva em sentença, enquanto a tutela cautelar visa, liminarmente, a assegurar uma medida urgente, sob pena de perigo de ineficácia do provimento final ou do pretendido direito. 3.1.1 Tutelas antecipadas A tutela antecipada, introduzida no ordenamento brasileiro pela Lei nº 8.952/1994, representou um grande avanço, na medida em que permitiu que o autor pudesse alcançar sua pretensão provisoriamente, ou seja, ter seu pedido atendido, seja de forma total, seja parcial, antes do deslinde definitivo. Entende-se por tutela antecipada a medida de urgência que visa a garantir a eficácia do provimento jurisdicional final, concretizando o conteúdo da norma reguladora do direito pretendido, de forma a evitar prejuízo quele que tem razão na lide. O art. 273 do CPC dispõe que: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Em análise do referido dispositivo, verifica-se que a parte tem a possibilidade de obter, antecipadamente, o que receberia no futuro, quando da prolação da sentença definitiva, caso esta seja julgada procedente, desde que demonstre os requisitos previstos no supracitado dispositivo legal. O objeto das tutelas restringe-se na satisfação de determinado direito, mas de forma sumária, vez que devem estar presentes os requisitos necessários para sua concessão, o que demonstra sua real importância jurisdicional. Vale ressaltar que, apesar de parte da doutrina definir a tutela antecipada como antecipação da sentença, esta deve ser entendida como concretização antecipada dos efeitos da norma, conforme lição de Ana Lúcia Ribeiro, em sua dissertação de Mestrado, apresentada PUC-Minas: No Estado Democrático de Direito, o que se busca com a medida antecipatória é a concretização antecipada do conteúdo da norma por meio de uma decisão interlocutória, sendo certo que os efeitos da norma, estes sim, já existem, eis que fora ela criada e encontra-se em vigor antes mesmo de qualquer pronunciamento jurisdicional. (Ribeiro, 2009, p. 66) Acerca das tutelas antecipadas, também é o entendimento do doutrinador Antônio Carlos Marcato: Predomina o entendimento de que não se trata de cautelar, pois não se limita a conservar situações para assegurar a efetividade do resultado final, mas implica na antecipação do próprio resultado. (Marcato, 2008, p. 826) No mesmo sentido, o mestre Humberto Theodoro Júnior: [...] diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. (Theodoro Jr., 1997, p. 606/607) Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim ensinam: [...] é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. (Nery Junior, 2001, p. 730) E, de forma singular, foi o ditado por Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória satisfaz o autor, dando-lhe o que almejou ao propor a ação. O autor não quer outra tutela além daquela obtida antecipadamente, diversamente do que sucede quando pede tutela cautelar, sempre predestinada a dar efetividade a uma tutela jurisdicional do direito. A tutela antecipatória também não aponta para uma situação substancial diversa daquela tutelada, ao contrário da tutela cautelar, que necessariamente faz referência a uma situação tutelável ou a uma outra tutela do direito material. Cabe lembrar um importante instituto, também previsto no dispositivo das tutelas, qual seja, o da fungibilidade, na medida em que uma tutela pode ser substituída por outra, ou vice-versa, atendendo, por óbvio, a determinados requisitos. A tutela antecipada pode ser concedida inaldita altera pars, ou seja, antes da citação do réu, antes da sentença, na sentença ou após sua prolação, lembrando que, nas hipóteses do inciso II do art. 273 do CPC, ela só será concedida, se assim for o caso, após a apresentação da defesa. A verossimilhança das alegações depende, a priori, de todas as provas e argumentos utilizados pelo autor, de forma a convencer o Magistrado, antecipadamente, que seu direito existe. Logo, verifica-se pelo total empenho do autor em ratificar a existência de seu direito. Ou seja, o autor deve provar que os fatos narrados, diante das provas colacionadas, são verossímeis, passíveis de lhe causar dano irreparável ou irreversível, caso a tutela não seja concedida. Vale reforçar que o juiz deferirá a tutela por meio de uma decisão interlocutória, com base na verossimilhança apresentada, pautada, exclusivamente na probabilidade, vez ser concedida muito antes da sentença. Isso permite que o Magistrado, caso conclua, em momento posterior do processo, que tal medida não deveria ser concedida, revogue-a, a qualquer tempo, destiladas as fundamentações para tanto. Assim, conclui-se que, por ser concedida de forma antecipatória, trata-se de um provimento provisório, que só se tornará definitivo com o trânsito em julgado de decisão que a confirme. Permite-se, portanto, em sede antecipatória, a obtenção de um direito que possivelmente será adquirido no futuro, sob pena de se ver frustrada a devida prestação da atividade jurisdicional, conforme garantido pelo princípio da segurança jurídica e do direito constitucional de acesso jurisdição. 3.1.2 Tutela cautelar O art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. A tutela cautelar, diferente da antecipada, incide em autos apartados, ou seja, é acessório, conforme preconiza o art. 796 do CPC. Sendo uma medida acessória, considerada assecuratória, confere parte o prazo de 30 dias para que ajuíze a ação principal, caso deferida, podendo ser proposta em juízo diverso da principal, não sendo apenas preparatórias, vez que podem ocorrer no curso do processo. A tutela cautelar pode ser proposta antes do início do processo principal, fase essa denominada preparatória, ou até mesmo no curso dele, fase conhecida como incidental, na instância competente que poderá alterá-la a qualquer tempo, exigindo, para tanto, a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, na medida em que a inobservância destes impossibilita ao Magistrado analisar a veracidade dos fatos a causar prejuízo parte, havendo risco na efetivação do direito almejado em face da demora e/ou ausência da fumaça do bom direito. Fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, consiste na apresentação dos motivos substanciais, aparentes, suficientes a embasar a concessão da medida, de forma que, numa eventual negativa de concessão, a parte sofra grandes e graves prejuízos. Sobre o tema, descreve Misael Montenegro Filho: Na situação que envolve o fumus boni juris, que é um decréscimo da verossimilhança, e um decréscimo ainda maior do direito líquido e certo, percebemos que há possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras, mas algo ainda muito superficial, a reclamar ampla produção de provas, a serem colhidas no palco da ação principal. Não obstante a superficialidade da prova, e por um juízo de probabilidade, autoriza-se o deferimento da medida cautelar em favor do autor. Com as atenções voltadas para essas considerações preliminares, observamos que os institutos dizem respeito qualidade e profundidade da prova produzida pelo autor para ratificar a existência do seu direito. (Filho, 2008, p. 48) Por outro lado, o periculum in mora, ou perigo na demora, nada mais é do que o clame de uma resposta imediata e veloz do Judiciário, sob pena de gerar uma difícil ou impossível reparação de dano parte. Logo, a presença desses dois requisitos faz valer a concessão de uma medida cautelar. Neste sentido, informa Luiz Guilherme Marinoni: Como visto, a tutela cautelar se destina a assegurar a efetividade da tutela satisfativa do direito material. Por esta razão, é caracterizada pela instrumentalidade e pela referibilidade. A tutela cautelar é instrumento da tutela satisfativa, na medida em que objetiva garantir a sua frutuosidade. (Marinoni, 2008, p. 61) Deste momento começa a ser contado o prazo para a propositura da ação principal, qual seja, de 30 dias. Não proposta no prazo legal, cessada restará a eficácia da medida liminar concedida, não aplicável aos casos de família, e, cessada a eficácia da liminar, vedada está a propositura da ação principal. Conclui-se, assim, que tal medida conta como quesitos essenciais sua concessão a temporaneidade - logo, não satisfatória; instrumentalidade e não preventividade, podendo ser utilizada no início ou no curso do processo, conforme dito anteriormente. Para tanto, prescinde seu caráter provisório e instrumental, de forma a evitar que a parte se sinta ameaçada ou em risco, revelando-se a tutela cautelar como um mecanismo de acesso direto ao direito material. Face a esse caráter provisório, o Magistrado, para conceder a liminar, levará em consideração a situação do processo naquele momento que, da mesma forma que a tutela antecipada, permite sua revogação a qualquer momento. Mas, uma vez dado fim ação principal, esta perde sua eficácia, seu objeto, face incidência de uma decisão definitiva. 4 TUTELAS DE URGÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Conforme sabido, é inquestionável e irrefutável a supremacia da Constituição, de forma que todas as situações, fatos ou atos jurídicos devem estar de acordo, vinculados e nos moldes da Constituição da Republica de 1988 (CR/1988). Logo, o que vai contra aos seus preceitos é estritamente inconstitucional, seja em ração de suas normas ou atos, motivo por que a CR/1988 estabeleceu a técnica do controle de constitucionalidade das leis, justamente para precaver tais infrações, em regra, exercido pelo Poder Judiciário. Para tanto, a mesma Carta Magna trouxe, em seu art. 102, I, p, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os pedidos de medida cautelar nas ações que versem sobre inconstitucionalidade. E, acerca das tutelas, no âmbito da inconstitucionalidade, traz Teori Albino Zavascki, entendendo que as diferenças entre os institutos da cautelar e da tutela antecipada se dão no sentido de: Apesar das suas características comuns e da sua identidade quanto função constitucional que exercem, as medidas cautelares e as antecipatórias são tecnicamente distintas, sendo que a identificação de seus traços distintos ganha relevo em face da autonomia do regime processual e procedimental que lhes foi atribuída pelo legislador. (Zavascki, 2005, p. 46) Ou seja, a antecipação da tutela satisfaz, e a cautelar garante. Assim, conclui-se que, quando se trata de ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, os provimentos tutelares possuem natureza meramente antecipatória, devendo passar sob o crivo do art. 273 do CPC, de modo a suspender a eficácia de um preceito normativo, que seja objeto da ação até o julgamento definitivo, de eficácia erga omnes e efeito ex nunc. As decisões que deferem ou indeferem as medidas, seja tutela antecipada ou cautelar, devem estar dotadas de fundamentação constitucional, o que, embora o Magistrado exerça tal atividade pautado na facultatividade, permitira ao julgador demonstrar as reais razões que motivaram seu convencimento, assim como s partes compreender e, se for o caso, impugnar. A isso se dá o nome de literal respeito ao “Estado Democrático de Direito”, ou seja, apreciar a pretensão das partes, de forma democrática, expressada na Carta Magna, nos direitos fundamentais. Frise-se que a cautelaridade tenta buscar certas elucidações que possibilitem uma noção geral das cautelas; a cognição será desenvolvida em face da atuação conjunta das partes interessadas até que se possa ter o provimento cautelar final. Ou seja, serão procedidas determinadas considerações acerca do poder geral de cautela, de total relevância s medidas de emergência, especialmente quando em confronto com seus conceitos. 5 PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A proposta de um novo Código de Processo Civil, em trâmite no Congresso Nacional e já aprovado pelo Senado Federal, conta com o propósito de eliminar o Livro III do CPC, que trata do processo cautelar, sobretudo no que se refere s teminologias. Assim, as tutelas de urgências terão um leque maior de incidência, em que não mais serão subdivididas, passando a existir as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, que deverão, as duas, ser ajuizadas no mesmo processo principal, possibilitando e estimulando a conciliação. Assim, passando a existir as tutelas de evidência e as tutelas de urgência, o que deixará o campo mais estruturado, dispensável se fará o periculum in mora quando se deparar com uma tutela de evidência, uma vez que, ampliados os poderes dos Magistrados na concessão das tutelas, estas ganharão mais força - tão logo, equilibradas. Caso a alegação da parte evidencie risco de perecimento do direito ou ferimento eficácia processual, deve a tutela ser concedida, em todo ou em parte, de forma rápida, assim como quando verificada um juridicidade ostensiva. Verifica-se, então, que o maior propósito desta reforma é tornar o processo mais simples e mais equilibrado, ou seja, uma vez concedida a medida e a outra parte não tenha manifestado resistência, o juiz poderá dar por encerrada a lide, sem afetar a coisa julgada. As tutelas de urgência passarão a ter lugar na parte geral, não mais existindo o livro específico das cautelares. Desta forma, disporá o art. 278: O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Logo, verifica-se pelo cuidado em maior relevância s tutelas preventivas, que prioriza, nada mais, nada menos, que impedir que seja violado o direito de alguém. Ou seja, terá uma prevenção em sede de tutela de urgência. Continua permitida a substituição das medidas, de ofício e a requerimento das partes, quando outro meio menos gravoso exista para reparar ou evitar o dano ou lesão, desde que prestada caução ou qualquer outra garantia também menos gravosa outra parte. Como requisitos para a concessão das tutelas de urgência, far-se-á necessária a demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito invocado, o que, mais uma vez, vem comprovar a possibilidade de se alcançar a tutela de caráter satisfativo. Neste sentido, o art. 276 do projeto determina que: Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Mas uma das principais previsões do projeto do novo CPC está na expressa e nominada tutela de evidência, que vem prescindir a comprovação do dano irreparável ou de difícil reparação, desde que se depare com algumas das situações elencadas no art. 285, também no novo Código, que trará: I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; II - um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; III - a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; IV - a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Conceder-se-á a tutela de evidencia toda vez que houver caracterizado abuso de direito ou manifesto propósito protelatório da parte; tão logo, em análise dos supracitados dispositivos, conclui-se que estas já se fazem presente no Código vigente, na figura das tutelas antecipadas, conforme dispõe o art. 273, II, do CPC. Uma outra proposta de reforma nos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de evidencia, com previsão no inciso III do art. 278 da proposta: “A inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca”. Ou seja, a prova continua com o mesmo peso da prova do direito líquido e certo exigido nos mandados de segurança, o que dispensará a dilação probatória, que tornará, certamente, mais célere o processo. Quanto ao inciso IV do mesmo artigo, disporá que será a matéria unicamente de direito quando os fatos forem incontroversos e possíveis de serem comprovados de plano. Logo, mais um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ainda prevê que será dispensável a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando tratar de bem custodiado ou quando vier prova documental do depósito convencional ou legal. Fredie Didier Jr. Retrata, com louvor, a distinção entre as novas medidas: A evidência é uma situação processual em que determinados direitos se apresentam em juízo com mais facilidade do que outros. Há direitos que têm um substrato fático cuja prova pode ser feita facilmente. Esses direitos, cuja prova é mais fácil, são chamados de direitos evidentes, e, por serem evidentes, merecem tratamento diferenciado. (Didier Jr., 2010, p. 408) Assim, cumpre registrar que o recurso adotado para refutar a concessão destas tutelas é o agravo de instrumento, nos termos do art. 279 do novo Código. Desta feita, assim está o dispositivo da proposta: Art. 269. A tutela de urgência e a tutela de evidencia podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar. § 1º São medidas satisfativas aquelas que visam antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida. § 2º São medidas cautelares aquelas que visam a afastar os riscos e assegurar o resultado útil do processo. A exposição de motivos do projeto do novo Código de Processo Civil assim dispõe: Extinguiram-se também as ações cautelares nominadas. Adotou-se a regra no sentido de que basta parte a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional para que a providência pleiteada deva ser deferida. Disciplina-se também a tutela sumária que visa a proteger o direito evidente, independentemente de periculum in mora. O novo CPC agora deixa clara a possibilidade de concessão de tutela de urgência e de tutela evidência. Considerou-se conveniente esclarecer, de forma expressa, que a resposta do Poder Judiciário deve ser rápida não só em situações em que a urgência decorre do risco de eficácia do processo e do eventual perecimento do próprio direito. Também em hipóteses em que as alegações da parte se revelam de juridicidade ostensiva deve a tutela ser antecipadamente (total ou parcialmente) concedida, independentemente de periculum in mora, por não haver razão relevante para a espera, até porque, via de regra, a demora do processo gera agravamento do dano. Ambas essas espécies de tutela vêm disciplinadas na parte geral, tendo também desaparecido o livro das ações cautelares. A tutela de urgência e da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante de tais considerações, impõe-se reconhecer a importância das tutelas de urgência no direito brasileiro, tanto em satisfazer um direito, quanto em assegurar um direito, na medida em que, numa determinada situação de urgência, vai além da satisfação do direito, mas de assegurar a eficácia jurisdicional. Assim, com fins a garantir essa eficácia é que o legislador promoveu mudanças no ordenamento de forma a melhorar e fazer valer a busca do acesso justiça. Logo, conclui-se que nem sempre uma cognição exauriente é o melhor caminho para satisfação de um direito, ainda que isso possa propiciar certa fragilidade segurança jurídica. Da mesma forma, propõe-se a essas novas mudanças, agora em 2011, na tentativa de tornar menos burocrática e mais simples, célere e equilibrada a prestação jurisdicional via tutelas, e mostra o porquê, o motivo para tantas pesquisas nas demandas processuais de forma a atender s necessidades de quem dela necessitar. O projeto de reforma do novo Código de Processo Civil tem se mostrado tendente a alcançar as deficiências, sobretudo nas metas que se propôs, especialmente acerca da concessão da medida sem real comprovação do dano. REFERÊNCIAS BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo: Saraiva, v. 3, 2001. BRASIL. Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Brasília, 1994. ______. Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002. Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Brasília, 2002. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Podivm, v. 2. ______ et al. Curso de direito processual civil - Execução. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2010. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Ensaios de direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 2003. FRIEDE, Reis. 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